Lei Ficha Limpa

país sede [país-sede] será capaz de assumir e cumprir os compromissos firmados, depois de 20 anos da ECO-92.Em tempos de corrida pelo desenvolvimento, a maior parte das ações em prol do meio ambiente tomadas pelas indústrias são por conta de alguma lei que as obrigam. Grandes empresas, produtores de soja e pecuaristas [vírgula] por exemplo, buscam sempre lucrar ao máximo, sendo a preocupação ambiental mantida em segundo plano. O polêmico Novo Código Florestal é a demonstração da…

determinados fatos previstos na Constituição ou da lei complementar que vamos elencar logo em seguida. Vale ressaltar que a inelegibilidade não pode ser confundida com a inalistabilidade, que é impedimento à capacidade eleitoral ativa, o direito de ser eleitor. Nem com a incompatibilidade, que é o impedimento ao exercício do mandato por que já está eleito. 2 Hipóteses de inelegibilidade previstos na Lei Complementar 64/90, com as alterações da Lei Complementar 135/2010: 2.1…

JUSTIÇA COMUM, EXCETO EM CASO DE ELEIÇÃO. CÓDIGO ELEITORAL – LEI 4.737/65 FONTES DO DIREITO ELEITORAL: DIRETAS CF/88 – ART. 14 A 17 E EMENDAS 9.504/97 – LEI GERAL DAS ELEIÇÕES, ATUALIZAÇÃO LEI 13.891/13 9096/95 – LEI DOS PARTIDOS 64/90 – LEI DAS INELEGIBILIDADES, OU DA FICHA LIMPA, ALTERAÇÃO 135/10 CE INDIRETAS CPC CPP DOUTRINA RESOLUÇÕES DO TSE APESAR DA COMPETÊNCIA ELEITORAL SER DA UNIÃO, PODE O MINISTRO DO TSE ELABORAR RESOLUÇÃO COM FORÇA DE LEI. APESAR DE SEREM ATOS INTERNOS DA…

uma série de leis e dispositivos em todas as áreas da matéria. De modo bem simples e direto, este princípio estabelece que não há crime, tampouco pena, sem prévia definição legal. Ex: O injusto de rufianismo, que consistia em sedução de mulher honesta e virgem, era crime previsto no Código Penal Brasileiro até 2009. Se houvesse algum indivíduo cumprindo pena após este período, por este crime, deveria obrigatoriamente ser libertado e todo vestígio de condenação apagada de sua ficha…

Analise a Lei da Ficha limpa segundo o utilitarismo, relacionando-a ao principio constitucional da presunção de inocência. R: A lei da ficha limpa foi criada para tornar inelegíveis por 8 anos os politicos que estiverem sendo processados por atos de corrupção, mesmo que ainda não haja uma sentença transitado em julgado e isso teoricamente vai de encontro ao principio constitucional de presunção de inocência, onde todas seriam considerados inocentes até que não houvessem meios disponíveis. Porém

problemas na área da saúde, está infringindo a lei ao contratar médicos estrangeiros para atuarem em diversos pontos do país por um valor simbólico, se formos comparar com os médicos brasileiros. Trazer médicos de fora não significa melhorar a qualidade do atendimento, já que o problema seria de estrutura. Projeto ficha limpa O lei “Ficha Limpa” determina que os candidatos que tem pendencia com a justiça, não poderão concorrer a cargos políticos. Esta lei foi criada apos a coleta de…

e participar mais da política depois das eleições. c- Com a aprovação, no dia 11 de maio, na Câmara dos Deputados do Projeto Ficha Limpa – que torna inelegíveis os políticos com condenação na Justiça – o Brasil dá mais um passo rumo à moralização da gestão do país. Para virar lei, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo Senado.Vale ressaltar que o projeto Ficha Limpa é uma iniciativa popular articulada pela internet, que remeteu a proposta ao Congresso com mais de dois milhões de…

A Reforma Política no Brasil A reforma política (é um movimento social) que consiste na reorganização do sistema político brasileiro, na mudança e na criação de leis que mudarão o cenário e o contexto vivenciado atualmente. A ideia de uma reforma política surgiu em 1990 com alguns pontos principais que são: a reorganização ampla das regras do sistema político e da forma de financiamento de campanha, a criação de novas instituições capazes de aumentar a participação e os diferentes padrões de

função de um Deputado  Estadual?  O Deputado Estadual é um detentor de cargo político que tem a responsabilidade de representar o povo no globo estadual;  Sua função principal no cargo é legislar, propor, emendar, alterar e revogar leis estaduais;  Além de fiscalizar as contas do governo estadual, criar Comissões Parlamentares de Inquérito e outras atribuições referentes ao cargo. O que o levou a vida pública/política?   Seus atos militantes começou quando…

validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.O mesmo, apresenta um perfil diverso no campo do Direito Público e no campo do Direito Privado. No Direito Privado, tendo em vista seus interesses, as partes poderão fazer tudo o que a lei não proíbe; no Direito Público, diferentemente, existe uma relação de subordinação perante a lei, ou seja, só se pode fazer o que a lei…