Lei Ficha Limpa

leGISLATIVO E PROCESSO DECISÓRIO VANILDO DA CUNHA MENEZES 1 Introdução Este ensaio procura entender o funcionamento do legislativo e seu processo decisório a partir da leitura de artigos sobre várias temáticas, tais como: Lei da Ficha Limpa, Cpis, desenho organizacional, relação agente-principal, entre outras. Para tanto, observa a aplicação das teorias distributivista, informacional e partidária na perspectiva do neoinstitucionalismo, dos modelos decisórios de Choo e dos tipos…

brasileiro há mais de 15 anos. No entanto, as únicas mudanças relevantes na legislação eleitoral ao longo desse período foram a aprovação da reeleição - em 1997, passando a valer em 1998 para prefeitos, governadores e presidente - e a chamada Lei da Ficha Limpa, que, embora aprovada em 2010 passou a vigorar somente em 2012, quando ficaram impedidos de concorrer políticos que tenham sido condenados, cassados ou renunciado para evitar a cassação. Embora defendidos publicamente por…

consiste o princípio do rules of games, no que atine ao processo eleitoral brasileiro? Explique , fundamente, dê exemplos e cite a base legal constitucional. (0,5) R. Observa-se o princípio do rules of games no art. 16 da CF/88, o qual preceitua “A lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1(um) ano da data de sua vigência”. Ou seja, constitucionalmente, a “regra do jogo” só pode ser alterada um ano antes de…

via do aumento da transparência e da participação popular. Um grande passo nesse sentido foi dado quando da aprovação da lei da ficha limpa: Muito mais do que uma lei eleitoral conquistada por grande mobilização popular, a Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) é a demonstração de que mudanças sérias podem ocorrer por via pacífica e organizada. A aprovação da lei só foi possível graças a construção de grandes redes de relacionamento engajadas em estimular o cuidado com a…

Mandato 4 anos, podendo ser reeleito somente 1 vez. Requisitos para PR: Mínimo 35 anos de idade, ser brasileiro nato, alfabetizado, filiado a um partido politico e ter ficha limpa. Nível Estadual Estados-membros comandados pelo governador, auxiliado pelos secretários estaduais.(escolhidos e demitidos pelo governa.)

sociedade brasileira e analisar as mudanças advindas da nova Lei Complementar 135, intitulada como "Ficha Limpa", promulgada em junho de 2010 visando ampliar o rol de casos de inelegibilidade com o fim de propor maior moralidade e ética na política brasileira. 2 POLITÍCA A política surge da necessidade de organizar a convivência entre os homens. À medida que as sociedades se tornam complexas, faz-se necessário um corpo de leis e representantes que mantenham a ordem e o equilíbrio…

nacional, estadual ou municipal. Antigamente nem todo cidadão tinha esse direito. Em 1555, durante o império, os únicos que podiam votar e se eleger eram nobres, burocratas, militares, comerciantes ricos, senhores de engenho e homens de posses. Com a Lei Saraiva de 1881 foi introduzido o voto direto, porém censitário. Vale a pena dizer que o voto direto foi um grande marco, pois através dele é possível a participação da população nas eleições. Em 1932 o voto passou a ser secreto e…

pressão da FIFA- diminuir seus gastos. Supremo derruba Lei da Ficha Limpa e acaba com 'via crucis' de Cássio que assume no Senado 23/03/2011 | 20h54min Em julgamento realizado nesta quarta-feira, 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei da Ficha Limpa entra em vigor a partir das eleições de 2012. Foram 6 votos contra 5. O ministro Luiz Fux, recém-chegado à Corte, se posicionou contrário à aplicação imediata da lei e desempatou a votação. Como a medida foi aprovada em ano

Lei da Ficha Limpa indefere 14 candidaturas no RJ Candidatos podem recorrer; deputado já conseguiu reverter situação. Na maioria dos casos, reprovação ocorreu por irregularidade nas contas. Com base na Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) indeferiu 14 candidaturas às eleições de outubro. Além deles, outros 5 renunciaram após a impugnação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/RJ). A informação foi divulgada na tarde desta sexta-feira (22). Os…

institucionais (AI's). Os direitos políticos foram suprimidos e as eleições passaram a ser indiretas (os candidatos eram eleitos pelo congresso). 1982 - Com a lei 6996/82, foi permitido o uso de sistemas de processamento de dados nos serviços eleitorais, dando início ao processo de informatização do sistema eleitoral brasileiro. Em 1985, com a lei 7444/85, foi permitido o uso do processamento de dados para o cadastramento dos eleitores e revisão do eleitorado, permitindo o…