Lei Ficha Limpa

PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NO BRASIL Araranguá 2012 RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar a participação popular no processo legislativo brasileiro através da iniciativa Popular. Tendo em vista que o povo é titular do poder e o exerce por seus representantes ou diretamente, conforme os termos do parágrafo único do artigo primeiro da Constituição. O constituinte escolheu alguns instrumentos para reaproximar o cidadão das decisões políticas, seja através

2010 Ficha Limpa: renúncia é caso de inelegibilidade para as Eleições 2010 Ao adotar critério de desempate proposto pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 631102) interposto por Jader Barbalho, o Plenário da Corte decidiu pela prevalência da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu o registro de candidatura do parlamentar para o cargo de senador da República, com base na alínea "k", da lei…

vêm lutando, morrendo, dando a sua cara á tapa para termos o direito de ter uma nação melhor. “Depois de muita luta, vencemos a ditadura militar, conquistamos a democracia, assinamos a lei da ficha limpa, e então... Paramos de lutar.” Renan Calheiros, eleito presidente do senado independente da lei da ficha limpa que impede políticos como ele de assumirem cargos políticos. Vendo isso, o que significa Democracia para um país como o nosso? Um título? Um nome bonito? Uma forma de governo?…

trará um novo cenário ao pleito que ocorrerá em outubro. Será a primeira eleição sob a regência da chamada “Lei da Ficha Limpa”. A classe política, salvo as poucas exceções, lutou muito contra a aprovação desta lei. Ela tem como cerne de suas providências o impedimento à candidatura de políticos que possuam condenação ou que estão sobre investigação em crimes de improbidade. Os chamados “fichas sujas” têm suspensa sua capacidade eleitoral passiva. A medida restritiva só cessa quando…

direta, isso é, sem concurso público, para atendimento de necessidades temporárias.Esse tipo de contratação tinha prazo determinado de seis meses, prorrogável uma única vez e, no máximo, pelo mesmo período, era previsto na lei estadual nº. 5.389/87 e, posteriormente, nas leis complementares estaduais nº 07/91, 11/93, 19/94, 30/95 e 36/98. Muitos desses servidores jamais foram exonerados, tendo permanecido durante, aproximadamente, os últimos 20 anos no serviço público, executando, de…

..................................................................05 2.1 – Leis........................................................................................05 2.2 - Referências de tribunais e Doutrinadores..........................12 3 - Conclusão.................................................................................14 APRESENTAÇÃO A Lei Complementar n° 135/10, denominada Lei da Ficha Limpa, às eleições 2010 causou, diversas discussões, dúvidas e…

de amostras, Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge. 4. Documentos * Decreto-Lei nº236/98 de 1 de Agosto estabelece normas e critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em funções dos seus principais usos; * Decreto-Lei nº306/2007 de 27 de Agosto estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano; * Decreto-Lei nº135/2009 de 3 de Junho, Estabelece o regime de identificação, gestão,…

! Ao longo da nossa história política a organização e mobilização da população exerceu importante papel de mudança, foi assim na luta pela redemocratização do País, na Constituinte e mais recentemente na coleta de assinatura da FICHA LIMPA. A nossa mobilização não pode parar! Precisamos nos manter organizados e mobilizados para acompanhar a aplicação dos recursos públicos e exigir uma utilização adequada destes recursos, cuja arrecadação tem sido crescente a cada ano. A corrupção custa…

Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

interno cresceu de 731 bilhões de reais (em 2002) para um trilhão e cem bilhões de reais em dezembro de 2006, diminuindo, todavia a proporção da dívida sobre Produto Interno Bruto. O Banco Central goza de autonomia prática, embora não garantida por lei, para buscar ativamente a meta de inflação determinada pelo governo. A política fiscal garante a obtenção de superávits primários ainda maiores que os observados no governo anterior (4,5% do PIB contra 4,25% no fim do governo FHC). No…