Lei Ficha Limpa

meio do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto e secreto, a título vinculativo, sobre determinados assuntos de relevante interesse à nação, como por exemplo, a introdução de uma emenda constitucional ou mesmo uma lei ordinária. Podemos citar como exemplo: Referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições. No artigo 2º do decreto legislativo 780 ficava estipulado que a consulta popular seria feita com a seguinte questão: …

Assunto (Tema): Formas De Viver Bem Ficha n° 01 Referência Bibliográfica Completa: BYRNE, Rhonda. The Secret – O Segredo; Tradução Marcos José da Cunha, Alexandre Martins, Alice Xavier. - Rio de Janeiro: Ediouro, 2007. Texto da Ficha: “As pessoas que atraíram riquezas para suas vidas usaram O Segredo, consciente ou inconscientemente. Com pensamentos de abundância e de riqueza, elas não permitem que nenhum pensamento contraditório se fixe em suas

popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.” – Artigo 14 da Constituição de 1988 A Constituição brasileira de 1988 é uma das poucas no mundo que garantem aos cidadãos a possibilidade de exercer o poder político por conta própria, criando leis em benefício da coletividade sem depender da ação de deputados e senadores ##(ver quadro na pág.…

CONSTITUIÇÃO MATERIAL X FORMAL Formal – CRF Brasil 1988 Material – Direito a reprodução humana e causas de inelegibilidade da lei da ficha limpa, direito ao transporte coletivo intra-urbano. *Causas de inelegibilidade da lei da ficha limpa - Desaprovação de contas - Condenação penal por tribunal judiciário Onde existe um direito, há um dever. Envolve sujeito ativo e passivo numa relação jurídica. Kelsen chamou de direito subjetivo e dever jurídico. Ex: Se eu realizo um contrato…

actividade industrial, e estando sujeita às imposições do regime legal para o exercício da mesma, o Decreto-Lei n.º 69/2003 de 10/04 em conjugação com o respectivo regulamento aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 08/2003 de 11 de Abril e suas alterações, bem como às normas gerais de higiene e da rotulagem, dispostas respectivamente no Regulamento n.º 852/2004, de 29 de Abril e no Decreto-Lei n.º 560/99 de 18 de Dezembro, suas alterações, Principais Disposições Legais e Normativas…

A par das repercussões civil, penal e administrativa, é possível identificar uma quarta esfera de responsabilização do agente público em decorrência de conduta praticada no exercício de suas funções, a saber, aquela decorrente da aplicação da LIA – Lei 8429/92. Como aplicação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa ocorre em processo judicial autônomo em relação às demais esferas de responsabilização, a doutrina afirmar que a apuração do ato de…

realização de 1.500 audiências públicas em todo Brasil. Foi considerado pela Revista Época um dos 100 brasileiros mais influentes de 2009. Marlon Reis é um idealizadores e redatores da Lei da Ficha Limpa, que não permite a participação eleitoral de candidatos que tenha sofrido condenações criminais em âmbito colegiado. A lei foi aprovada após a coleta de 1,6 milhões de assinaturas e a mobilização de outros milhões de brasileiros. Foi iniciada nas Eleições Municipais de 2012 impedindo…

moralidade, publicidade e eficiência devem ser seguidos na contratação de funcionários no serviço público. Através deste artigo, fica explícito o caráter inconstitucional do nepotismo. No entanto, isso não impede que os municípios criem suas próprias leis para reforçar a proibição da prática. É importante ressaltar que nepotismo não é crime. Porém, quando fica comprovada a intenção da prática, o agente público fica sujeito à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o…

da proposta. Estudo e aprovação. Execução. Avaliação. Orçamentoprograma: fundamentos e técnicas. Títulos I, IV, V e VI da Lei Federal nº 4.320/1964. Orçamento na Constituição Federal de 1988. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual. Créditos orçamentários iniciais e adicionais. Estágios da despesa orçamentária. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Disposições preliminares. Planejamento. Despesa Pública. Transparência, controle e…

ira acontecer. Coletânea de textos sobre o tema: Ficha Limpa Mais uma vez, a Justiça acabou se revelando mais rigorosa em relação às exigências de moralidade na política do que o próprio Congresso. Na última semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a chamada Lei da Ficha Limpa valerá para todos os candidatos condenados por crimes graves em órgãos colegiados, incluindo casos nos quais a condenação seja anterior à sanção da lei, em 4 de junho. Prevaleceu, portanto, a tese de que