Lei Ficha Limpa

ainda não esgotou o julgamento nessa instancia. SEMANA 2 A ABRASEL – Associação brasileira de restaurantes e empresas de entretenimento propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para impugnar dispositivos da L. 11705/08, a chamada lei seca. Alega a entidade que os dispositivos impugnados impõem severas restrições e punições aos fornecedores e consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos próximos das rodovias federais. Pergunta-se: a referida entidade tem…

Verdes Compromisso Eleicoes Limpas O Partido Verde, fiel aos seus princípios e à luz da nova realidade mundial, especificamente no que diz respeito à necessidade de definição de novos instrumentos de gestão para as cidades, vem a público apresentar o presente compromisso, firmado por todos seus candidatos, baseado nos eixos, diretrizes e prioridades que constam no Programa de Governo do Partido Verde e com base na Lei Complementar nº. 135/2010, a Lei da “Ficha Limpa”. O…

nossos conhecimentos na área do direito, fizemos um estudo da obra literária “A luta pelo Direito”. Este livro tem especial importância para o estudo do direito. Primeiro porque o autor, Rudolf Von Ihering, foi um renomado jurista alemão, estudioso das leis. Em segundo, porque a sua obra tem se perpetuado desde o século XIX, sendo referenciada por vários acadêmicos, e tendo influenciado diversos autores em todo mundo ocidental. A LUTA PELO DIREITO Com o objetivo de melhor…

Instrumentos da Democracia Direta Os instrumentos da democracia direta, isto é, o exercício direto pelos cidadãos Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Soberania popular - todo poder emana do povo, nisso consistindo a soberania popular (art. 1º, parágrafo único da CF); Sufrágio Universal – consiste na votação…

federais, 1.059 deputados estaduais e 27 senadores (renovação de um terço do Senado), se as atuais regras não mudarem até 30 de setembro de 2013. As eleições são regidas basicamente pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.747/1965) e pela Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes), com ênfase a Lei da Ficha Limpa. No entanto, até março do ano da eleição, o TSE tem a competência de aprovar resoluções que detalham todos os feitos eleitorais. Em reunião com partidos políticos em abril deste ano, a…

inelegibilidade, devemos nos debruçar, primeiramente, sobre o estudo de seu contraponto, a elegibilidade. A elegibilidade é o direito de todos os cidadãos que tenham nacionalidade brasileira, e que estejam dentro de todos os requisitos exigidos em lei, de serem votados. Esse direito é próprio e intransferível. Os requisitos estão empregados em nossa Constituição Federal, que garante os direito e os deveres de cada um, tanto para os que irão votar como para os votáveis. Juntamente…

opinião pública. Sem rumos políticos coerentes. Atualmente, apesar da extensa quantidade de partidos políticos existentes no país, é comum dizer que há apenas dois projetos majoritários: o do PSDB (liberal econômico) e o do PT (intervencionista). Lei nº9096-95 Preliminares Art. 1 O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos…

Muito se falou, nos últimos dois anos, em “judicialização da política”; talvez seja o caso de se prestar mais atenção à politização do Judiciário. A Lei da Ficha Limpa foi só o último embate a expor a fratura do Supremo. Aprovada a toque de caixa por um Congresso acuado por uma opinião pública saturada com os malfeitos com a coisa pública, a lei foi aplicada por diversos tribunais regionais – e o TSE – já nas eleições de 2010, embora não fossem poucos os avisos de que mudanças nas…

após o final da eleição foi declarado inelegível. Se por acaso este candidato tiver recebido mais de 50% dos votos válidos, a eleição será anulada e o Tribunal Regional Eleitoral definirá uma nova eleição num período de 20 a 40 dias, de acordo com a Lei nº 4.737/65. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do estado nas eleições federais e estaduais, ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações, e o…

mista; * Elementos subjetivos diz respeito a vontade do agente, o dolo, intenção e as tendências do agente citados acima, (no item que trata do dolo). * Crime material é aquele em que há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta * Crimes mera conduta sao os que a responsabilidade penal surge pela simples conduta delitiva não sendo produzido qualquer resultado naturalístico. * Crimes formais não…