Lei Ficha Limpa

c) “ O advento da Lei da Ficha Limpa trouxe muito regozijo entre os brasileiros, tendo em vista a possibilidade de dificultar o acesso e a permanência a cargos eletivos por cidadãos, políticos e servidores públicos, incompatíveis com a grandeza da missão. Maior satisfação e espírito social a lei ganhou por ter sido aviada pela própria sociedade e não como iniciativa de algum político. Tal condição conferiu ainda maior legitimidade à lei. Mas não foi apenas esperança social que lei…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Ricardo Kowalecki de Almeida A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE CURITIBA 2011 A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE CURITIBA 2011 Ricardo Kowalecki de Almeida A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE Monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná

humano de realização da ordem jurídica aqueles órgãos ou instituições através dos quais a ordem jurídica de um sociedade E declarada, assegurada, mantida e modificada pelos homens. O poder legislativo tem como função prevalente elaborar as leis 2) Poder legislativo 2.1) divisão a) Federal CN -------- Senado ----------Câmara Deputados b) Estadual assembleia legislativa c) municipal ---------- câmara de vereadores 2.2) seleção dos…

recurso extraordinário n° 633 703, para melhor compreender os princípios envolvidos que motivaram a decisão adotada pela corte. O político Leonídio Bouças requereu que a aplicabilidade da lei complementar n° 135 de 2010, fosse considerada inconstitucional nas eleições de 2010, uma vez que seu entendimento era que tal lei ferisse o artigo 16 da Constituição, mais precisamente o principio da anterioridade eleitoral, com isso, o mesmo pretendia assumir a vaga de deputado estadual que tinha…

a 5 julgamento do RE de Joaquim Roriz 23/09/2010 - Ministro Celso de Mello vota a favor de Joaquim Roriz 23/09/2010 - Marco Aurélio é o terceiro voto pela inconstitucionalidade do ficha limpa 23/09/2010 - Ellen Gracie vota contra Roriz e pela Ficha Limpa 23/09/2010 - Gilmar vota pela inconstitucionalidade do Ficha Suja Publicidade * Abertas inscrições para juiz do trabalho. Salário: R$ 21,7 mil * Corregedoria do TJAM cria 0800 para conciliação * TSE…

tantas desigualdades e injustiças em nosso país? A DEMOCRACIA BRASILEIRA Objetivos fundamentais (Art. 3º): I ‐ construir uma sociedade livre, justa e solidária; II ‐ garantir o desenvolvimento nacional; A DEMOCRACIA BRASILEIRA Art. 5º) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.…

acontecer o desenvolvimento para o país e para o futuro de todos. Ficha limpa é um projeto de lei que foi elaborado e votado pela população brasileira com o intuito de colocar a democracia ao alcance de todo o país para sabermos quem está com sua ficha suja na justiça. Um projeto cauteloso que foi votado pela internet, com a intenção de arrecadar assinaturas que ajudem na aceleração da aprovação do projeto. Este projeto de lei é voltado para a população brasileira em geral,…

CARTILHA ELEITORAL INDICE -ELEIÇÕES -SISTEMA PROPORCIONAL -SISTEMA MAJORITARIO -COEFICIENTE ELEITORAL -VOTO EM LEGENDA -VOTO EM BRANCO -VOTO NULO -VENDA DE VOTO -FICHA LIMPA -IMPORTANCIA DO VOTO ELEIÇÕES As eleições no Brasil acontecem a cada dois anos, sendo que em um ano ocorrem eleições para prefeitos e vereadores, como no ano de 2012 e voltará a acontecer em 2016, e eleições para presidente, governadores, senadores e deputados, assim como o ocorreu em 2014 e voltará a ocorrer em…

O Direito Eleitoral é orientado por outros princípios, sendo um dos mais relevantes o “Princípio da Proteção”. Ele também está na Constituição, que também o considera um direito fundamental. Diz o § 9o do art. 14 da CF que: Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições…

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE INELEGIBILIDADES LEI DA FICHA LIMPA Moisés Casarotto Analista Judiciário do TRE/SC Professor do Curso de Direito da UnC Especialista em Direito Público Municipal 1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE São requisitos necessários para concorrer ao cargo eletivo  Estão previstos no art. 14, § 3º, da Constituição: Art. 14, § 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - nacionalidade brasileira; II - pleno exercício dos direitos políticos; …