Lei Ficha Limpa

qualificado nos autos do Pedido de Registro nº 567 , em face das seguintes razões de fato e de direito: O Partido “PTB” protocolou pedido de registro de seus candidatos e junto com ele a documentação exigida em lei, autuada em anexos. Em atendimento à exigência contida no art. 11, da Lei n. 9.504/97, o Impugnado juntou suas certidões criminais, onde consta ter sido condenado pela prática do crime do art. 171, do Código Penal, espécie do gênero crime contra a administração pública.…

CAMARGO MARGARETH DE CASTRO DIAS ROGÉRIO FERREIRA CAMARGO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI DA FICHA LIMPA São José dos Campos 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA CAROLINE FERNANDES DOS SANTOS LENZI - B342CJ4 ELENICE DE FÁTIMA CAETANO - B3939F2 JOÃO ELCIO CAMARGO - B374250 MARGARETH DE CASTRO DIAS - B243929 ROGÉRIO FERREIRA CAMARGO - B449DC3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI DA FICHA LIMPA Atividade Prática Supervisionada apresentada à UNIP - Universidade…

Artigo: A Ficha Limpa e a sociedade sex, 02/03/2012 - 15:21 — MCCE O artigo "A Ficha Limpa e a sociedade" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, e foi publicado na edição de quinta-feria (01) do jornal Zero Hora (RS): "Ao longo dos últimos anos, a sociedade brasileira vem travando verdadeiras batalhas para garantir o resguardo da ética. Mobilizações, atos públicos, abaixo-assinados e, até mesmo,…

Direitos Políticos e a Lei 135\10 Direitos Polítios  Conceito:  Conjunto de regras que disciplina a forma de atuação da soberania popular.  São direitos públicos subjetivos que investe o indivíduo stataus astive civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania.  Artigos 14, 15 e 16 da CF\88. Direitos Políticos  Soberania Popular:  …

Concreto Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2014. Resultado de ampla mobilização popular e aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, a de 2014. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada no dia 4 de junho de 2010.[...]. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional após receber as assinaturas de 1,3 milhão de brasileiros em apoio às novas regras. A história da elaboração…

direito a um certo numero de eleitores a propor uma emenda constitucional, ou um projeto de lei, por exemplo. No plebiscito há a escolha, como no plebiscito de 1993, onde o povo brasileiro tinha que optar pela nova forma de governo, ou monarquia ou república. E se optassem por republica, ou presidencialista ou parlamentarista. Ao contrário do referendo, o plebiscito trata da aprovação ou não de uma norma, não uma lei ou decisão anterior, mas sim uma vontade de se tomar um rumo para o…

Pão ou Circo? O circo está armado no Judiciário brasileiro! Pois é, esta bela confusão decorrente da Lei Complementar 135/2010 (que ficou conhecida popularmente como “Lei da Ficha Limpa”) era passível de previsão antes mesmo de sua aprovação no congresso nacional. Uma norma jurídica cheia de contradições, e que na sua essência usa de 2 pesos e duas medidas para julgar os “enquadrados” na mesma, esta não poderia de forma alguma ser eficiente. O que ocorreu foi um forte clamor…

projetos de lei. Segundo o artigo 61, 2 da CF de 1988, regulamentado pela lei 9.709 de 1988, podem ser apresentados projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Em caso de projeto de lei criado por iniciativa popular, a constituio exige que no mnimo 1 da populao eleitoral nacional seja a favor, mediante assinaturas, distribudo por pelo menos 5 unidades federativas e no mnimo 0,3 dos eleitores em cada uma dessas unidades. Ficha Limpa Ficha Limpa ou Lei…

partir do princípio da ficha limpa, que parece não ser o objetivo da lei e sim a ficha suja, ser ou não ser? Eis a questão. Ao que parece, até que se prove o contrário à ficha pode ser limpa ou suja. Neste ínterim parece existir um espaço muito útil a caber muitos questionamentos. Recorrendo ao peso da lei, que deva se cumprir sem discutir é imperativo que a criação da lei parte da discussão, mas abrir enormes precedentes e até cuidar para que eles existam dentro da lei, com o objetivo…

Em 2012, o MCCE (Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral e responsável pela coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa) lançou a campanha dos Dez Mandamentos do Voto Consciente. Reproduzimos aqui esses Dez Mandamentos, que podem ser encontrados também diretamente no site do MCCE www.mcce.org.br/ Ler mais:…