Lei Federal Nº 8069 90

JANEIRO MUNICÍPIO DE QUATIS Edital de Concurso Público - Nº 01/2015 O Município de Quatis/RJ, por meio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura de inscrições para o CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E PROVAS E TÍTULOS, destinados a selecionar candidatos para o preenchimento de vagas para os cargos abaixo especificados. O Concurso Público será regido de acordo com o que estabelece a Constituição Federal artigo 37, incisos I a IV, observadas, também, as…

Constituição Federal garante às crianças de zero a cinco anos o direito à educação infantil, em creche e pré-escola. Cabe ao Estado aplicar esse direito. Além de ser assegurado constitucionalmente, o é também no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, de 1996) e no Plano Nacional de Educação (PNE, de 2001) – e será também no novo PNE. Dessa forma a Constituição Federal (Art. 205 e 208, IV), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei…

para o casamento (CF, art. 227, §§ 5º e 6º), criando verdadeiros laços de parentesco entre o adotado e a família do adotante. REQUISITOS PARA ADOÇÃO 1) Efetivação por maior de 18 anos independentemente do estado civil (adoção singular). Lei nº 8069/90, art. 42 – ou por casal (adoção conjunta), ligado pelo matrimonio ou por união estável, comprovada a estabilidade familiar. Ninguém poderá ser adotado por mais de uma pessoa, salvo se marido e mulher ou se viverem em união estável.…

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº4.024/61 -> aponta ”o direito dos excepcionais à educação, preferencialmente dentro do sistema geral de ensino”. Em 1970 foi criado no MEC, o Centro Nacional de Educação Especial – CENESP -> responsável pela gerência da educação especial no Brasil, que sob a égide do discurso integracionista, impulsionou ações educacionais voltadas às pessoas com deficiência e às pessoas com superdotação. Lei de Diretrizes e Bases para o ensino de…

portador do RG nº XXXXX SSP/XX e do CPF nº XXXXXXX e XXXXXXXXXX, brasileira, união estável, empresária, portadora do RG nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residentes e domiciliados na XXXXXXXXXXXXX, por seu procurador e advogado infra-assinado, com escritório na XXXXXXXX, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ADOÇÃO da menor XXXXXXXX, brasileira, nascida em XXXXXXXX, natural desta cidade, residentes e domiciliados na XXXXXXX,…

nas suas campanhas eleitorais. Só em 1988 a educação infantil teve início ao seu reconhecimento, quando pela primeira vez, foi colocada como parte integrante da Constituição, depois em 1990, com o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA, Lei federal 8069/90), entre os direitos estava o de atendimento em creches e pré-escolas para as crianças até os 6 anos de idade. Pela primeira vez na história, uma Constituição do Brasil faz referência a direitos específicos das crianças, que não…

Abordar a necessidade que a educação se encontrava, a importância de modificar as leis, a criação de projetos e programas, desta forma atendendo este grupo, o qual que se encontrava abandonado pelo sistema. Visando a capacitação para o trabalho e a meta de erradicação do analfabetismo. Neste trabalho serão abordadas as políticas educacionais para população jovem e adulta de acordo com a Constituição Federal de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996. Ainda em foco vem…

relação dos fatores econômicos com trabalhos e renda.. Impossível é, falar da construção da Assistência Social e dos seus fundamentos mais elementares sem destacarmos a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que veio regular a disposição contida na Constituição Federal, que atribuiu à família, à sociedade e ao Estado, o asseguramento de todos os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Esse Estatuto surgiu com o…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Rua Arthur Thomas, nº 576 Centro Maringá-PR Edifício Joanna de Ângelis Fone: (44) 3026-2220 1º andar – salas 101 e 102 www.pucpr.br Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV4N 632KL 85C4A TZMMB…

Introdução Viçosa é um município brasileiro do estado de Minas Gerais. Sua população em julho de 2014 era de 76.745 habitantes. Trata-se de uma cidade essencialmente universitária, com destaque para a universidade Federal de Viçosa, fundada em 1926 pelo então presidente da República Arthur da Silva Bernardes nascido em Viçosa. Conta ainda com outras instituições de ensino superiores privadas como ESUV, FDV, UNIVIÇOSA, UNOPAR, UNISEB, acentuando ainda mais o caráter educacional da…