Lei Federal Nº 8069 90

processo de escolha dos membros do conselho tuttelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. De acordo com a redação do artigo 133 Lei 8069/90, temos a seguinte redação: “Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos”: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município.” Nos…

para a escola. A Constituição Federal brasileira de 1988, em seu art., 205: “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, também, no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº. 8069/1990, a criança e o adolescente têm o direito de ser cidadãos, na forma da lei, de modo que para…

suas campanhas eleitorais.1 . Só em 1988 a educação infantil teve início ao seu reconhecimento, quando pela primeira vez, foi colocada como parte integrante da Constituição, depois em 1990, com o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA, Lei federal 8069/90), entre os direitos estava o de atendimento em creches e pré-escolas para as crianças até os 6 anos de idade. Pela primeira vez na história, uma Constituição do Brasil faz referência a direitos específicos das crianças, que não…

também obter uma definição restrita, “ Art. 25 . Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.” O que leva a conceituá-la de uma forma mais ampla, sendo necessário recorrer desde a Constituição Federal até a doutrina. Interpretando a CRFB em seus artigos 226,caput, § 3º e 4º, pode-se conceituar família como a base da sociedade advinda da união entre homem e mulher, através do casamento ou da união estável…

estudar em salas de aulas regulares. Já na Itália, em 1977, uma lei estabeleceu que todas as crianças fossem inseridas na escola normal. No Brasil, o discurso da inclusão apareceu em 1960/70, mas Castro (apud Tessaro, 2005) aponta que começou a tomar mais forma apenas em meados dos anos 80, com a criação da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE). O autor define o CORDE como “um órgão federal com objetivo de coordenar ações das secretarias e…

A Lei da Palmada e sua constitucionalidade Dos primórdios dos tempos até os dias atuais, os métodos utilizados pelos pais na educação dos seus filhos sempre foram os mesmos, ora, corretivos de natureza física: palmadas, beliscões, bofetadas, açoitamentos e ora, castigos simples, cárceres privados e humilhações de todos os tipos. Cumpre lembrar que tais costumes foram herdados de nossos antepassados há séculos e séculos. E que durante determinado tempo até surtiu efeito. Por esse…

jurídica do ato da adoção, vale salientar, que tal matéria é questão controvertida entre os doutrinadores, principalmente por ter funções tão distintas, se analisada à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, do Código Civil – Lei 3.071/16 e do Novo Código Civil – Lei 10.406/02. A adoção esposada pelo Código revogado era restrita, porquanto possuía caráter contratual, baseado exclusivamente na manifestação de vontade das partes: adotante e adotado, consoante artigo…

I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e garante como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. 1989 – Lei nº 7.853/89 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social. Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE xxxxxxxxx Processo nº xxxxxxxxxxxxxx Ação de Guarda Requerido: xxxxxxxxxxxxxxxx Na qualidade Curador Especial indicado por este Juízo nos termos no artigo 9º, inciso II do CPC, este signatário, nos autos da AÇÃO DE GUARDA, que o Requerido citado por edital não ofereceu contestação a presente ação, vem respeitosamente perante V.Exa, oferecer, nos termos do artigo 302 e seguintes do CPC, CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL DOS FATOS

DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E PONTOS CONTROVERTIDOS NO PROCEDIMENTO DE ADOÇÃO FERNANDA LINS MACIEL¹ UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, SOUSA, PB 15/08/2014 RESUMO O presente trabalho tem como escopo, trazer à tona um direito fundamental normatizado através do ECA e com respaldo Constitucional, que é a convivência familiar, direito esse tão importante na formação psicossocial da criança e do adolescente, trazendo inicialmente que já existem efetivamente dispositivos legais que