Lei Federal Nº 8069 90

bibliográficas sobre essa temática em livros e nos textos apresentados em sala de aula. DESENVOLVIMENTO O termo empreendedorismo social são palavras originadas da língua francesa, entre tanto, o termo foi de fato difundido durante as décadas de 80 e 90 por Bill Drayton, fundador da Ashoka e por Charles Leadbeater, escritor inglês. Embora o termo seja relativamente recente, o empreendedorismo social é uma atividade antiga. O empreendendorismo social visa relações de confiança e…

com a criação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em 1990, elas ganharam leis que as reconhecem como cidadãos dignos de direitos. Existindo ainda muito que fazer principalmente no que diz respeito ao cumprimento da lei. DESENVOLVIMENTO A Constituição Federal (CF), foi um marco importante na luta e na conquista dos direitos humanos e das políticas públicas, a mesma foi aprovada em 1988,…

A Constituição Federal expressa claramente no Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. O simples cumprimento deste item da constituição poderia facilmente evitar esta grande mazela social que é o trabalho infantil, contudo o legislador foi além e criou a Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009

adolescentes as legislações brasileiras pode ser compreendidas em vários momentos, mas teve seu marco na constituição federal de 1988, onde no seu artigo 227 temos a chamada Doutrina de Proteção Integral. Antes da constituinte de 1988 a criança e adolescente só eram mencionados quando estavam em uma situação irregular, quando não estavam dentro de uma família. Com a constituição federal de 1988, que nos traz o artigo 227 que expõe: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ/MT Autos nº 2006/18 – Cód. 12304 Representado: JOÃO PAULO DA SILVA JOÃO PAULO DA SILVA, já qualificado nos autos supra, submetido a procedimento de apuração de ato infracional, mediante Representação oferecida pelo d. “Parquet”, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO,…

ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, RG n° XXXXXXXX/PR, CPF n° XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXXX, XXXX/PR, CEP XXXXX e NOME DO PADASTRO MAIS QUALIFICAÇÃO, por seus advogados, infra assinados, COM ENDEREÇO PROFICIONAL XXXXX ONDE RECEEB INTIMAÇÃO, procuração anexa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento na Constituição Federal, artigos 227 a 229, Lei 8069/90 (ECA), Código Civil, e demais legislações aplicáveis, requerer a : ADOÇÃO…

perspectiva da educação inclusiva e aprovada, por meio de emenda constitucional, a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência. De acordo com a convenção, devem ser assegurados sistemas educacionais inclusivos em todos os níveis. O Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008, dispõe sobre o atendimento educacional especializado. O atendimento educacional especializado identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras…

INFRACIONAL COMO EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA URBANA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 A adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente 4 2.2 O que são as medidas sócio educativas e protetivas de acordo com a ECA 8069/90-------------------------------- --------------------------------------------------------------- 5 CONCLUSÃO---------------------------- ------------------------------------------------------------ 7 PESQUISA-----------------------------------

garantias previstas na Lei Maior e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Mostra que a execução das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ficou no esquecimento ou caiu no desagrado dos contraventores que, muito das vezes, usam menores, indiscriminadamente, para executar suas missões sob o manto da quase ou total impunidade, forçam a inexecução ou destinação dos recursos próprios para execução das medidas. Registra que não adianta, em nada, criarem leis para combater…

suas campanhas eleitorais. Só em 1988 a educação infantil teve início ao seu reconhecimento, quando pela primeira vez, foi colocada como parte integrante da Constituição, depois em 1990, com o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA, Lei federal 8069/90), entre os direitos estava o de atendimento em creches e pré-escolas para as crianças até os 6 anos de idade. Pela primeira vez na história, uma Constituição do Brasil faz referência a direitos específicos das crianças, que não…