Lei Federal Nº 8069 90

dinheiro, de adquirir bens e consumir serviços. A imputabilidade penal, capacidade que a pessoa deve possuir para receber punição estatal, está fixada, sob forma de presunção legal, nos artigos 228 da Constituição Federal e 27 do Código Penal, que instituem o limite de 18 anos. (Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Só o maior pode ser punido através da pena. Ao menor não se impõe castigo, mas se educa por intermédio das referidas medidas que vão da advertência até…

ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO E PESQUISA ACADEMIA POLICIAL MILITAR DO GUATUPÊ ESCOLA SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA ESCOLA DE OFICIAIS CADETES 3º PM SAMUEL 3 LEI Nº 8069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE No Brasil começou-se a tratar com diferenciação a criança e o adolescente já em 1521, quando Dom Manuel I, então Rei Lusitano, decretou que as Câmaras Municipais cuidassem das crianças abandonadas, que vinham de Portugal para o Brasil com intuito de…

politica social. --Maria do Carmo Brant de Carvalho---- Editora Cortez. _ BRASIL – Conselho Federal de Serviço Social – CFESS – Código de Ética do Serviço Social – Texto aprovado em 13/03/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluões CFESS 290/94, 293/94, 333/96 e 594/11. Lei 8.662/93 de Regulamentação da Profissão. 9ª edição atualizada ew revisada. _ BRASIL – Diário Oficial de União. Lei Federal Nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das…

Brasil Constituição Federal de 1988 - Educação Especial Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN - Educação Especial Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial Lei nº 8859/94 - Estágio Lei nº 10.098/94 - Acessibilidade Lei nº 10.436/02 - Libras Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência Lei n.º 8.899, de 29 de junho de 1994 - Passe Livre Lei nº 9424 de 24 de dezembro de 1996 - FUNDEF Lei nº…

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90, de 13 de julho de 1990) A Constituição Federal de 1988 marcou o Direito Brasileiro com um indelével avanço no campo da normatização de direitos e garantias fundamentais, resultado de um importante processo de democratização do Estado e do Direito. A moderna concepção do constitucionalismo nacional ensejou não só a ratificação de Tratados e Convenções internacionais de proteção dos Direitos Humanos, como a inclusão em seu texto…

objetivo principal auxiliar monetariamente as famílias estimulando-as a mandarem seus filhos para a escola e zelar para que os mesmos continuem a freqüentá-la. No Brasil desde a década de 90 existem passaram a existir muitos programas desta natureza, sendo reunidos no ano de 2001 em um só programa mantido pelo governo federal. Em 2004 o governo reuniu o Bolsa-Escola a outros programas tornando-o mais abrangente, passando a denominá-lo Bolsa-Família. Com todos estes programas a favor da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Antonio Lopes, brasileiro, estado civil....., agente de polícia federal, portador do RG........ inscrito no CPF/MF.........., natural de ............ filho de............. residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado....... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número..... com…

ADOLESCENTE DEVERÁ ESTAR AMPARADO PARA QUE SE EVITE A VIOLAÇÃO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS E ASSEGURE SEU PLENO DESENVOLVIMENTO.......................................................... 2.3 À LUZ DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DO TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A MENORES DE 18 ANOS E DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 16 ANOS, SALVO AOS 14 ANOS NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. DE QUE FORMA DEVERÁ SER TRATADO O ADOLESCENTE QUE…

HENRIQUE SILVERIO DA CRUZ FILHO, brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPF sob o nº. 005.344.766-27 e RG nº. 19.321.668 – expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado no Córrego Santa Maria, s/nº, Zona Rural de Taparuba/MG, CEP. 36.953-00 e ELIZETE FERNANDES DA CRUZ, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 069.489.326-90 e RG nº. 11.998.832, residente e domiciliada na Avenida Arminda Medeiros nº. 105, Centro, Taparuba/MG, CEP. 36.953-000, vêm, respeitosamente, à…

GRATUITA JANETE DE OLIVEIRA LIMA, brasileira, casada, desempregada, titular da Cédula de Identidade RG nº: 001.643.600, inscrita no CPF/MF nº: 033.247.081-41, neste ato em nome proprio representando o menor impúbere JOSÉ PEDRO DE LIMA CARDOSO, nascido em 19 de fevereiro de 2006, conforme Certidão de Nascimento em anexo pelo numero de ordem 1989, livro A-07, residente e domiciliada na Rua Itaquatiaras nº: 893, Bairro Santo Ónofre, na cidade e comarca de Cascavel - Estado do Paraná, CEP…