40094462852

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PLANEJAMENTO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ANO LETIVO DE 2012

..................– SC
2012
SUMÁRIO
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA POLÍTICA DE INCLUSÃO NO ENSINO RE
GULAR 3

1.1 ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) 3

1.2 SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS 3

2 ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS 4

2.1 PROFISSIONAL QUE ATUA NA SALA DE RECURSOS 4

2.2 ALUNOS ATENDIDOS 4

2.2.1 Alunos com deficiência 4

2.2.2 Alunos com transtornos globais do desenvolvimento 4

2.2.3 Alunos com altas habilidades/superdotação 5

3 OBJETIVOS DAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 7

3.1 OBJETIVO GERAL 7

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7

4 AVALIAÇÃO 8

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANEXOS: PRINCIPAIS AÇÕES

1 Fundamentação Legal da Política de Inclusão no Ensino Regular

Em 2008, foi lançada a política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva e aprovada, por meio de emenda constitucional, a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência. De acordo com a convenção, devem ser assegurados sistemas educacionais inclusivos em todos os níveis. O Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008, dispõe sobre o atendimento educacional especializado.

O atendimento educacional especializado identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas. As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização. Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.

A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis,