Lei Federal Nº 8069 90

02 Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse ainda que ele…

A adolescência segundo o estatuto da criança e do adolescente O Brasil tem, desde 1990, o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, lei nº 8069, que estabelece que a política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser feita "por um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente a separação entre criança e adolescente se funda tão somente…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8069/ 1990 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, entrou em vigor no dia 13 de julho de 1990, de acordo com as normas da Constituição Federal de 1988, e reestruturou o Direito Brasileiro direcionado à infância e à adolescência com uma nova visão: crianças e adolescentes como titulares de direitos fundamentais, assim como qualquer adulto. Este estatuto revogou o então vigente Código de Menores com o intuito de…

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. JOÃO, menor impúbere, neste feito representado por sua genitora, a senhora MÁRCIA, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº. XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, nº. . XXXXXXXX, casa XX, Bairro: . XXXXXXXX , com CEP: . XXXXXXXX São Paulo - Capital, telefones para contato números (11) XXXXXXXX e (11) XXXXXXXX, email: XXXXXXXXXXXXXXXX, vêm, por intermédio do Defensor…

Ministério da Educação aprovadas no decorrer dos anos 90, tais como: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), nos artigos 4º e 55; Política Nacional de Educação Especial, que adota como umas de suas diretrizes gerais: adotar mecanismos que oportunizem a participação efetiva da família no desenvolvimento global do aluno. Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( Lei 9394/96), artigo 1º, 2º, 6º e 12; Plano Nacional de Educação ( aprovado pela lei nº 10172/2007), que define como…

consolidada não tem nada a ver com a idade e sim com uma questão de política criminal. O mundo inteiro convive com diversos sistemas e todos os autores tentam explicar o inexplicável. Porque se dirige automóveis aos 18 anos, de acordo com a Lei e não aos 14 ou 20? Porque se pode votar aos 16 anos e não aos 14? Porque o Presidente da República tem que ter mais de 35 anos e não 30 ou 40 anos de idade? Há vários sistemas espalhados pelo mundo. Em alguns a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO Nº XXXXXXXX Antonio Lopes, nacionalidade, estado civil, agente de polícia federal, portador do RG (número), inscrito no CPF (número), residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (nome) inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob (número) com escritório profissional sito à (endereço…

suas campanhas eleitorais.1 . Só em 1988 a educação infantil teve início ao seu reconhecimento, quando pela primeira vez, foi colocada como parte integrante da Constituição, depois em 1990, com o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA, Lei federal 8069/90), entre os direitos estava o de atendimento em creches e pré-escolas para as crianças até os 6 anos de idade. Pela primeira vez na história, uma Constituição do Brasil faz referência a direitos específicos das crianças, que não…

garantidos. A doutrina de proteção integral criada pela ONU foi instaurada na legislação brasileira precisamente no artigo 227 da constituição federal de 1988. Em um senário mais favorável as discussões voltadas ao assunto, após dois anos da criação da constituição federal, cria-se o estatuto da criança e do adolescente Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, lei esta, que tornou crianças e adolescentes sujeitos detentores de diretos, sendo vistos não mais como indivíduos que necessitavam…

Figueiredo, Conjunto F. Pinto, 111, Conjunto Amazonas, Tomba, tel: (75) 3483-4753, nesta cidade, assistida pela Defensoria Pública Estadual, através de sua representante legal nesta Comarca, constituída na forma do art. 128, inciso XI, da Lei Complementar Federal nº 80/94, devendo ser intimada pessoalmente no endereço fornecido no cabeçalho desta exordial, como determinado no inciso I, do mesmo artigo e Diploma Legal, vêm, perante V. Exa., interpor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE…