resumo do filme meu filho meu mundo
Em 1970 foi criado no MEC, o Centro Nacional de Educação Especial – CENESP -> responsável pela gerência da educação especial no Brasil, que sob a égide do discurso integracionista, impulsionou ações educacionais voltadas às pessoas com deficiência e às pessoas com superdotação.
Lei de Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus, nº 5.692/71 -> ao referir-se a “tratamento especial” para os alunos com “deficiências físicas, mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto a idade regular de matrícula e os superdotados”, reforçou a organização da Educação Especial de forma paralela à educação regular, o que se tornou comum desde então.
Constituição Federal de 1988 -> traz como um dos seus objetivos fundamentais, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º inciso IV) Artigo 205 -> a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
Artigo 206 -> inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” ,
Artigo 208 -> garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. Havendo, a partir disso, a intencionalidade de garantir o acesso à escola regular para todas as pessoas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8069/90 -> , reforça os dispositivos legais, ao determinar que "os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino" (ECA, 2001, Art.55).
Política Nacional de Educação Especial- 1994 -> integração instrucional e condicionou o acesso às classes comuns do ensino regular àqueles que "possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades