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Damásio de Jesus LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ÍSSE DECRETO-LEI N. 3.688, DE 3-10-1941 2010 r l Ju i E d ito ra S araiva Editora Saraiva IS B N 978-85-02-15608-1 Dodos Internacionais de Catalogação no Publicação (CIP) (Cômoro Brosileira do Livro, SP, Brosil) Rua Henrique Sdioumonn, 270, Cerqueiro Césor — Sõo Paulo — SP CEP 05413-909 (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2J o 6®, das 8:30 às 19:30 sorofvoiur@editorosoroivo.com.br Acesse: www.soraivojur.com.br Jesus,…

...................................... 73 CAPÍTULO III – PROPRIEDADE .................................................................................... 75 CAPÍTULO IV – DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA ...................................... 79 CAPÍTULO V – DIREITOS REAIS DE GARANTIA ..................................................... 83 TÍTULO IV – DIREITO DE FAMÍLIA CAPÍTULO I – CASAMENTO ......................................................................................... 87

de acordo com a falta cometida, a fim de possibilitar, uma convivência civil de Direito. O Brasil, é um Estado democrático de Direito, sendo fundamentado principalmente, na dignidade humana e pelo respeito aos direitos fixados pela Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2009b), que tem como missão primordial do direito pena, a proteção dos bens jurídicos, que sejam importantes para a preservação da sociedade. É necessário que o Direito, seja um instrumento tanto social como funcional, e…

Dia 74 - Flechas Flamejantes 75 - Desafio Mortal (Van Dame) 76 - Robôs 76 - Zorro e a Cidade do Ouro Perdido 77 - Mensagem para voce 77 - O Ratinho Encrenqueiro 78 - Dança Comigo? 78 - A Volta ao Mundo em 80 Risadas 79 - Bob Esponja 79 - A Nova Onda do Imperador 79 - Scooby Doo 2 80 - Spawn - O Soldado do Inferno 80 - Blade Trinity 81 - Pistoleiros do Entardecer 81 - A Raposa do Mar 82 - Agonia e Êxtase 82 - O Corcunda de Notre Dame 83 - O Corvo: A Cidade dos Anjos…

objetivando, em todos os casos, a queda nos índices de reincidência para bem refletir na coletividade. Após a análise da doutrina e legislação pertinentes ao tema em estudo, o que se pôde observar é a confirmação de que o Estado não tem aplicado a lei de forma eficaz e que, cada vez mais os índices de reincidência têm aumentado, gerando uma imensa insegurança na sociedade e, ainda que, em alguns estabelecimentos prisionais, como é o caso da Penitenciária Industrial de Joinville, em…

BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62)…

revisitando o pensamento de Josué de Castro Por Juliane Caravieri Martins Gamba e Zélia Maria Cardoso Montal 85 . . . . A (re)dimensão do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito brasileiro: considerações sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal em decisões de mandado de injunção Por Lívia Mendonça Coelho 2 Editorial Caros leitores, Após uma edição de fecunda parceria com o Projeto Pensando o Direito, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da…

atual. até 31-12-2014. – São Paulo : Atlas, 2015. Bibliografia. ISBN 978-85-224-9738-6 ISBN 978-85-224-9739-3 (PDF) 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil. I. Título. 12-00839 CDU-35 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal.…

da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes. A referida lei é aplicada aos servidores públicos do DF por força de lei local, que expressamente fez tal previsão. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q169734 ( Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia / Administração Pública ) A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes. Qualquer modificação realizada nessa lei pelo…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da…