Lei Federal 5 692 71

Irretroatividade. Direito adquirido. 5 Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma. 6 Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia. 7 Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8 Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio.…

eles opostos à execução que lhes moveu Floripa Comércio e Transporte de Gás Ltda, arguindo ausência de título líquido e exigível, bem como reputaram incompleto o demonstrativo da evolução do débito (fls. 55/68). Recebido o apelo no duplo efeito (fl. 71), a apelada ofertou contrarrazões, propugando não conhecimento da insurgência (fls. 77/81). VOTO Os apelantes sustentaram que o contrato em causa não representaria obrigação líquida. Além disso, em razão do seu caráter gratuito,…

atribuições legais; Considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público frente ao Sistema Único de Saúde (SUS) da Secretaria Municipal de Saúde, conforme normativas federais e legislações específicas do Município; Considerando que o presente processo seletivo obedece às normativas expressas na Lei Municipal nº 8.229 de 21 de janeiro de 2013 , que disciplina a contratação de servidores por prazo determinado; RESOLVE: Art.1° Ficam abertas as inscrições do…

......................................................... 16 4.) É possível direcionar a execução contra os condôminos se os bens do condomínio são insuficientes?................................................................................ 18 5.) É possível direcionar a execução contra os demais membros da família beneficiados pelo trabalho do empregado doméstico? ........................................... 19 6.) É viável, no caso de franquia, reconhecer a responsabilidade…

assessoria informativos treinamento auditoria pesquisa qualidade CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. § único -…

Tribunal de Contas da União Instituto Serzedello Corrêa SUMÁRIO Análise e Instrução Processual :: Apresentação ANÁLISE E INSTRUÇÃO PROCESSUAL: ...........................................................................................5 MÓDULO 1 – NOÇÕES GERAIS ............................................................................................................6 UNIDADE 1 – CONCEITOS BÁSICOS ..........................................................................................

DE TRIBUTAÇÃO A SER UTILIZADO PELA EMPRESA Florianópolis – SC 2004 2 ADRIANE ZORZI A INFLUÊNCIA DA ANÁLISE DE INVESTIMENTOS NA ESCOLHA DO CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO A SER UTILIZADO PELA EMPRESA Monografia apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina, como um dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Profª. Sandra Rolim Ensslin, Drª. Co – orientador: Profº. Luiz Felipe Ferreira, M. Sc. Florianópolis, junho de 2004. 3

DEONTOLOGIA JURÍDICA LAERTON DA SILVA BUENO Laerton.bueno@unoesc.edu.br laertonsb@hotmail.com 2013/2 ADVOCACIA – MAGISTRATURA – MINISTÉRIO PÚBLICO LEGISLAÇÃ0 Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia (EAOAB), Código de Ética e Disciplina (CED) e Regulamento Geral (RGOAB) EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Estrutura Após aprovação no Exame de Ordem, para obter a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deverá comprovar as condições descritas no art. 8º do EOAB perante a Seccional da OAB em

Pariquera-Açu, Peruíbe, Pedro de Toledo, Iporanga, Barra do Turvo, Eldorado, Cajati, Cananéia, Iguape, Ilha Comprida, Itariri e Jacupiranga. O curso de Graduação em Administração foi autorizado pelo MEC através da portaria 1302 de 23/11/1998, parecer 692 CES/CNE de 03/11/98 e obteve o seu reconhecimento pelo MEC através da portaria 755 de 26/03/2004, parecer 288 SESu 2004. Em janeiro de 2005 a FIVR, segundo a instituição de ensino, contava com 457 alunos matriculados no curso de…

turistas no período de 1970 a 2012. 4. Estudo da demanda turística internacional - Principais resultados - 2011-2012: Dados consolidados sobre o perfil do turista internacional que visitou o Brasil em 2011 e 2012, desagregados por motivo da viagem. 5. Eventos internacionais - 2004-2012: Informações relativas ao número de eventos internacionais realizados no Brasil, segundo dados da International Congress & Convention Association (ICCA) - 2004-2012. A ICCA considera como…