Lei Federal 4320 64 Receitas Despesas E Patrimônio Público

dos Municípios (FPM). Mostrar a evolução desses repasses e a importância de se fazer um bom planejamento, destacando-se o que é orçamento público, o que é FPM, Contabilidade pública e sua importância na gestão municipal por fim análise dos valores recebidos pelo município de MUANÁ PALAVRAS CHAVES: Fundo de Participação dos Municipios, Muaná, Orçamento Publico, repasses, transferências constitucionais ABSTRACT: This article aims, approach and analyze the transfers from the…

demonstrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante de tantas informações, tornou-se imperativo ao contabilista conhecer e entender as leis para poder aplicá-las na prática contábil.. De posse de tais informações, o Contador terá um suporte que irá auxiliá-lo a evitar fraudes e desvios do dinheiro público. No primeiro momento faremos abordagem sobre a administração pública, em seguida sobre a contabilidade pública. Em seguida, fará uma explanação da Lei de Responsabilidade Fiscal,

Tributário I Atividade Financeira - Lei 4320/64 É o conjunto de atividades reguladas por regras e princípios de Direito Financeiro que se preocupam em regulamentar as receitas públicas, as despesas públicas, o orçamento público e os ingressos. ∙ Ingresso: todo valor que ingressar nos cofres públicos. Ex.: empréstimo compulsório. ∙ Receita Pública: todo valor que ingressar nos cofres públicos que aumente o patrimônio público. Divide-se em: - Receita pública…

28/02/2007 Paulo Cesar Flores e José Carlos de Mello 1 CONTABILIDADE PÚBLICA • Contabilidade Federal • Contabilidade Estadual • Contabilidade Municipal CONCEITO DE CONTABILIDADE PÚBLICA: - É o ramo da Contabilidade Geral que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e a execução dos orçamentos; os atos e fatos administrativos da Azienda pública; o patrimônio público e as suas variações; fornecendo os elementos para as tomadas de contas dos responsáveis por…

em Auditoria e Controle Interno-UFPI Mestre em Economia do Setor Público/CAEN-UFC Objetivo da Palestra • Fornecer orientações básicas sobre o papel dos Vereadores na fiscalização e aplicação dos recursos públicos decorrentes da aprovação e avaliação do Orçamento Público pelo Poder Legislativo Municipal. • Finalidade: Capacitar o Vereador como agente fundamental de desenvolvimento de controle, especialmente, o do orçamento público. Como inserir o Vereador nesse desafio? • Na…

1969. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei nº 200/67 o coloca, ao lado do planejamento, entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da Administração Pública. Evidentemente, o controle não é fim em si mesmo e, dentro desse espírito, os controles puramente formais ou cujo custo seja superior ao risco devem ser abandonados, não só em atendimento ao art. 14 do Decreto-Lei nº 200, mas também à política de desburocratização do Governo. A Lei nº 4.320/64 estabelece que o…

GESTÃO PÚBLICA Os gestores públicos são pessoas que ocupam cargos na administração pública e que são de interesse da sociedade. Administram recursos provenientes da arrecadação de impostos, que na verdade pertencem a todos nós, os quais permanecem em evidência e são freqüentemente alvos de fiscalização e cobrança, ou seja, nada mais natural que isto, pois ações provenientes dos cargos que exercem repercutem diretamente na vida e no bem estar das pessoas diretamente afetadas por elas. A gestão

das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e normas instituídas por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades. Art. 110. Parágrafo único. Dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços serão remetidos ao órgão central de contabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário. Lei 4.320/64: Enfoques Orçamentário e Patrimonial Objeto e Objetivo da Contabilidade Pública

Judiciário. O Poder Executivo é representado pela União, Estado e Municipios. No âmbito federal é representado pelo Presidente da República e seus Ministérios e Secretarias Especiais. No Estado, representado pelo Governador e suas secretarias e no Município pelo Prefeito e suas secretarias. O Poder Legislativo na esfera federal, corresponde ao Congresso Nacional formado pela Câmara Federal dos Deputados e pelo Senado Federal. Nos Estados e Municipios ,constituídos pelas Assembléias…

Pública, mostra o valor do patrimônio, bem como acompanha e demonstra a execução do orçamento. OBJETO: LEI 01/07/06 - Patrimônio Público (exceto: praças, ruas, estradas) - Orçamento Público - Atos administrativos CONTABILIDADE APLICADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBJETIVO: fornecer informações atualizadas e exatas aos - órgãos de controle - administradores - instituições governamentais e particulares REGIME CONTÁBIL: (MISTO - Caixa para as receitas - Competência para as despesas…