Lei Execução Penal Comentada 2011

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ APLICABILIDADE DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS AO SUBFATURAMENTO DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA DECLARAÇÃO DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PÚBLICA EXAMINADORA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ____ DE ____________ DE 20__. ________________________________ Professor(a)…

especialmente após a edição da Resolução nº 5 do Senado, que suspendeu do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos". V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE ROBUSTEZ DO CONJUNTO…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social Recife 2011 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social Monografia apresentada ao Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Católica de Pernambuco como requisito parcial para a conclusão do curso de Graduação em Direito. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de…

DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES mesma do último concurso), a maioria dos exercícios serão comentados do CESPE e de outras bancas relevantes. Desse modo, teremos uma parte teórica, com destaques e dicas dos pontos altos, e uma lista de várias questões comentadas! Abarcaremos, ademais, os aspectos mais relevantes da legislação, da Constituição Federal e da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, na trilha do que tem cobrado as organizadoras, evitando-se as indesejáveis discussões…

MENDES, Gilmar Ferreira; FORSTER, Nestor José . Manual de Redação da Presidência da República . 2 . ed . rev . e atual . Brasília: Presidência da República, 2002 .Disponível em: http://www .planalto .gov .br/ccivil_03/manual/manual .htm Acesso em 07/2011 . NICOLA, José de . Gramática da palavra, da frase, do texto . São Paulo: Scipione, 2005 . SACCONI, Luís Antônio . Nossa gramática . Teoria e prática . 25ed . São Paulo, Atual, 1999 . 2 . PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS 2 .1 . A…

remontar apenas até o século XVIII, quando, então teria surgido a palavra extradição, e atribui o seu desenvolvimento ao papel desempenhado pela França. Outros ainda a veem com um instituto ainda mais recente que só teria sido consagrado a partir da Lei Belga de 1833, que foi a primeira legislação moderna de extradição. No mundo grego, apesar da existência do direito de asilo, a extradição também foi praticada em relação aos criminosos que tivessem cometido delitos graves. Dentro destas…

DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS ANA LUIZA BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL FORTALEZA-CE 2013 ANA LUIZ BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL …

DIREITO ADMINISTRATIVO PARA OS TRIBUNAIS Olá, Chegamos a nossa nona aula e hoje veremos o seguinte: AULA 09: Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos atos Enriquecimento de improbidade ilícito; uso e administrativa. abuso de poder; sanções penais e civis; improbidade administrativa. Então, vamos ao que interessa. QUESTÕES COMENTADAS – CESPE 1. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O conceito de improbidade administrativa é…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA – GOIÁS CURSO DE DIREITO PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE INFILTRADO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COM O ADVENTO DA LEI 12.850/13 Itumbiara 2014 PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE INFILTRADO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COM AO ADVENTO DA LEI 12.850/13 Monografia apresentada ao curso de Direito do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara, como requisito parcial para…

contemporânea (MORAES, 2011, p.4). Para o direito falimentar, o legado jurídico romano é de crucial importância. Por direito romano aqui consideramos como sendo o conjunto de normas jurídicas que vigoraram em Roma e nos territórios por ela dominados desde a fundação da cidade (±753 a C.) até a morte de Justiniano, Imperador do Oriente (565 d.C.). Na Lei das XII Tábuas (de origem etrusca, sob influência grega) encontramos o esboço da diferenciação entre execução singular e execução…