Lei Execuçao Penal

ESTABELECIMENTOS PENAIS, PENAS PRIVATIVAS DE DIREITO E PROGRESSÃO DE REGIME SUMÁRIO 1. DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS ---------------------------------------------------- 4 1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS --------------------------------------------------------------------------------------- 4 1.2. DA PENITENCIÁRIA -------------------------------------------------------------------------------------------- 7 1.3. DA COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR.…

relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7006183-43.2013.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é agravante RENAN DE SA VIEIRA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. fls. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO Nº 646 Agravo em execução penal. Pretendido reconhecimento da prescrição da infração disciplinar com aplicação analógica do Estatuto dos Funcionários Públicos da União (Lei nº 8.112/90).…

Evolução do sistema Penitenciário e as Escolas Penais. O Direito Penitenciário consiste num conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre o Estado e o condenado, desde que a sentença condenatória legitima a execução, até que dita execução se finde no mais amplo sentido da palavra (III Congresso Internacional de Direito Penal, Palermo, Itália, 1933). SISTEMA PENITENCIÁRIO E DIREITO FUNDAMENTAL DO SENTENCIADO A) Surgimento e Evolução do Sistema Penitenciário O direito…

DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS RESUMO: O Código Penal dispõe, em seu artigo 44, a possibilidade da substituição, nos crimes dolosos, da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Em contrapartida, a Lei de Drogas n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, deu tratamento mais gravoso…

campus balneário camboriú Curso de direito RESUMO da Lei de execução penal - ART. 105 AO 170 MARI CORTEZI Balneário Camboriú (SC), 24 de agosto de 2011. RESUMO LEP ART. 105 a 170 Da Execução das Penas em Espécie Das Penas Privativas de Liberdade Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão,…

artigo 33 do Código Penal Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado. Há ainda prisão simples, prevista para as contravenções penais e pode ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto. A Lei nº 7210, de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal, traz o que cada regime deve ter. O Código Penal, que…

* Modelo de agravo em execução 1ª Peça: interposição. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA … Observação: por força do enunciado n. 192, da Súmula do STJ, a competência é determinada pela unidade prisional em que o apenado cumpre a sua pena. Ainda que a condenação tenha ocorrido na Justiça Federal, se a pena está sendo cumprida em presídio estadual, o juiz da Justiça Estadual será competente. Da mesma forma, se a pena é cumprida em…

Principios Constitucionais A execução penal está vinculada aos princípios e garantias do Estado de Direito. É uma maneira de assegurar aos condenados, na execução penal, os direitos fundamentais invioláveis e indisponíveis, como a dignidade humana. 1.6.1 Princípio da Individualização da Pena O princípio da individualização da pena abrange os princípios da personalidade e da proporcionalidade. A personalidade relaciona-se ao fato de a pena ser individualmente. E o princípio da…

LEGITIMIDADE ATIVA A ação civil ex delicto, conforme o artigo 63 do Código de Processo Penal pode ser proposta pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Entende-se por ofendido aquele que foi diretamente atingido pelo fato criminoso, ou seja, a vítima do evento danoso. A vítima, portanto, pode ser qualquer pessoa, homem, mulher, maior, menor, capaz ou incapaz. Caso a vítima não tenha capacidade para exercer o direito de ação, será o seu representante legal quem proporá a…

AULA 11/05/13 PARTE GERAL DA LEP FINALIDADES DA LEP Art. 1º da Lei 7.210/84 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 1ª) Finalidade da LEP - "propriciar meios para que a sentença seja integralmente cumprida". Na sentença, o Juiz aplica a pena com as seguintes finalidades: retribuição + prevenção especial. OBS1: a LEP propicia meios para…