Lei Execuçao Penal

CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL Princípio da legalidade ou da reserva legal De acordo com o princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva de lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIX, bem como o Código Penal, em seu art.…

Matutino 2º Semestre Direito Penal no Tempo e no Espaço São Paulo 2013 Sumário 1 – Lei Penal --------------------------------------------------------------------- 3 2 – Lei Penal no Tempo ------------------------------------------------------- 3 2.1 – Hipóteses de Conflito da Lei Penal no Tempo ----------- 3 3 – Lei Intermediária ----------------------------------------------------------- 4 4 – Conjugação de Leis…

Crimes hediondos Prescreve o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal Brasileira que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que podendo evitá-los, se omitirem”. Referido texto apontou uma nova terminologia jurídica para significar uma restrição rigorosa de direitos…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade e da regra disposta no inicio V do art. 83 da Lei Adjetiva Penal, a qual prescreve a vedação do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e aos crimes a eles equipados. A regra foiinserida no texto legal através da eleição da Lei de Crimes Hediondos, cujo escopo foi atender ao clamor social, por maior rigor na resposta estatal dada diante de alguns crimes que mais chocavam a…

COMENTÁRIOS AOS ARTS. 156 A 163 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL O presente estudo dirigido irá abordar todos os artigos pertencentes ao capítulo de número III da Lei de Execução Penal, intitulado “Da Suspensão Condicional”, mais conhecido como o SURSIS, o qual não deve jamais ser confundido com o SURSIS PROCESSUAL. Dessa forma, vejamos: Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma

REVISÃO DIREITO PENAL II 1-CONCEITOS E DISTINÇÔES: -Sanção e sanção penal A sanção é, uma medida legal que poderá vir a ser imposta por quem foi lesado pela violação da norma jurídica, a fim de fazer cumprir a norma violada, de fazer reparar o dano causado ou de infundir respeito à ordem jurídica. A sanção penal é um tipo de restrição que a lei impõe ao direito individual do indivíduo. Teorias absoluta/relativa/mista: Art. 59 CP Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes

liberdade é o direito de fazer tudo quanto as leis permitem: e, se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem, não teria mais liberdade porque os outros teriam idêntico poder” (Barão de Montesquieu) RESUMO A prisão é caracterizada pela privação da liberdade de locomoção. Porém, o ato de se prender alguém, também é um tipo de prisão. O que diferença o termo prisão é a sua diversidade de significados, pois o estabelecimento penal, local onde se recolhem os…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A EXECUÇÃO PENAL E O CONFLITO COM OS DIREITOS HUMANOS Eduardo Francisco da Silva Lajeado, junho de 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A EXECUÇÃO PENAL E O CONFLITO COM OS DIREITOS HUMANOS Eduardo Francisco da Silva Monografia apresentada ao curso de Direito, do Centro Universitário UNIVATES, para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Pedro Rui da Fontoura Porto Lajeado,…

being tomorrow’s relapsed criminal. KEYWORDS Direito Processual Penal; sistema penitenciário – Brasil; violação de direitos – preso; egresso; ex-detento – reincidência; Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210/84; Lei dos crimes hediondos. Revista CEJ, Brasília, Ano XI, n. 39, p. 74-78, out./dez. 2007 Criminal Procedural Law; Brazil – prison system; prisoner – rights violation; ex-convict; ex-convict – recidivism; Brazilian Penal Execution Law – Law No. 7,210/84; Brazilian Law on…

graduação; ao delegado de policia civil da comarca de Firminópolis e a todos àqueles que de uma forma ou de outra colaboraram com minha monografia; SUMÁRIO ABREVIATURAS LEP: Lei de Execução Penal- Lei 7.210 de 11/07/1984. SUSEPE :Superintendência do Sistema de Execução Penal CNPCP: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CF: Constituição Federal do Brasil de 1988 RESUMO Objetiva-se com este trabalho identificar à realidade do sistema…