Lei Execuçao Penal

CLÓVIS MOURA / CCM CURSO: DIREITO – BLOCO VII DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR: GLAYDSON RESUMO – LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/1984) ANTÔNIO EMANUEL GUEDES DA CRUZ JOSÉ LUAN DE CARVALHO BEZERRA LEONARDO SANTANA PASSOS TERESINA-PI, JULHO/2013 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei Nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal (LEP) – traz em seu bojo uma série de garantias e deveres dos…

LEI No 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Institui a Lei de Execução Penal. c c c c c Publicada no DOU de 13-7-1984. Lei n o 11.671, de 8-5-2008, dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Lei no 12.106, de 7-12-2009, cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Lei no 12.714, de…

1 DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa abordará o tema “uso Forense do DNA na esfera penal para fins de identificação criminal pela Lei 12.654/12”. A referida Lei prevê a criação de um banco de dados de perfis genéticos de condenados por crimes hediondos e também praticados com violência. O cerne da questão é analisar a constitucionalidade desta lei diante dos Princípios norteadores da Carta Magna, como por exemplo, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Presunção da…

do princípio é de relevar como garantia intrínseca ao condenado contra atos desumanos e degradantes na execução da pena que lhe é imposta. Princípio da legalidade “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação penal (Art. 5º CF).” O art. 3º da LEP, estabelece que "ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei." Princípio da personalização da pena Se refere à imposição da pena ao acusado em…

tipificada como infração penal. Sempre que alguém pratica um fato típico, ilícito e culpável, abre-se para o Estado-juiz o dever de exercer o seu ius puniendi. Em um Estado democrático de direito, a pena deve respeitar direitos fundamentais mínimos, tais como o direito à integridade física e moral e a proibição das chamadas penas degradantes. Entretanto, nem sempre foi assim. No início de sua famosa obra intitulada Vigiar e Punir, Foucault (2008, p. 9) relata uma execução…

Na Lei execução penal. LEI 7.210/1984 Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII – tiver em sua…

DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL. PROFESSOR ANDRÉ LUIZ CARVALHO GREFF. AULA ESPECIAL – DIAS 4 E 5 DE MARÇO DE 2015. Lei de Execução Penal – L 7.210/84. Em regra a execução penal se inicia com a chegada da carta de guia (documento que vem do juízo de condenação) ao juízo das execuções penais. A carta de guia é um resumo da condenação do preso, com dados imprescindíveis ao juízo das execuções (contém sentença condenatória, informações se o réu ficou preso, quanto tempo etc.). Emissão da carta de guia:

Lei de Execução Penal - Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984. OBJETIVO: efetivar as diposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para harmonia integração social do condenado e internado. APLICAÇÃO: preso PROVISÓRIO E CONDENADO pela JE ou JM. DIREITOS: Todos não atingidos pela sentença ou pela lei. E nem distinça de natureza racial, social, religiosa ou política. PARCERIA: O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividade de execução da pena e…

Marangoni Posella DA LEI DO CRIME ORGANIZADO Olímpia, 2014 -1- Brenda Carolina Bruno Muniz Nilton Pires Sidnei Caciolato Tullio Marangoni Posella DA LEI DO CRIME ORGANIZADO Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Legislação Especial Penal, no Curso de Direito, no Centro Educacional Uniesp/Faer – Núcleo Olímpia-SP. Prof. Dr. João Brocanelo Neto. Olímpia, 2014 -2- RESUMO Apresenta as três leis que…

reabilitação e ressocialização, a LEP determina que os presos tenham acesso a vários tipos de assistência, inclusive assistência médica, assessoria jurídica e serviços sociais. Na prática, nenhum desses benefícios são oferecidos na extensão contemplada pela lei, sequer a assistência médica--o mais básico e necessário dos três serviços--é oferecida em níveis mínimos para a maior parte dos presos. Assistência Médica Várias doenças infecto-contagiosas tais como tuberculose e Aids…