Lei Execuçao Penal

por objeto analisar a execução da pena em um caso concreto, no qual uma infratora foi presa em flagrante por ser surpreendida praticando a conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e condenada pela justiça penal. O artigo define o “Tráfico de Drogas” e a conduta se subsume no núcleo comercializar e guardar, elencadas na portaria 334/98 do Ministério da Saúde e, aquele que incorre no referido artigo da Lei 11.343/2006 fica sujeito às sanções previstas no Código Penal. A…

PENAS 20. 1 NOTAS INICIAIS - ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA “A” DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A Lei nº 7.210/84 disciplina os institutos da unificação e da soma de penas, competindo ao juiz da execução decidir sobre estes incidentes, na forma do art. 66, III, alínea “a” da mesma Lei. GUILHERME DE SOUZA NUCCI[1] aduz que: “A unificação é um autêntico incidente na execução da pena, valendo para transformar vários títulos (sentenças…

O INCIDENTE DE EXECUÇÃO.........................................................05/06 4. OS SUJEITOS PRINCIPAIS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL...............................................................................................06/07 5. PODERES DO JUIZ................................................................................07 5.1 Os poderes do Juiz na execução penal.............................................07/09 5.2 Pode cautelar do Juiz de execução penal...............

área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário, Criminologia e ciências correlatas, além, de representantes da comunidade e dos Ministérios da área social, para um mandato de dois anos, renovado um terço após o transcurso de cada ano. De acordo com o art. 64 da Lei de Execução Penal, incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: I – propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das…

Conceito de execução penal A fase de conhecimento do processo passa a execução com o trânsito em julgado da sentença, que torna-se, título executivo judicial. Na execução a sentença será cumprida, ou seja, a pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniário serão executadas. Ressalta-se que o condenado já tem ciência da ação penal ajuizada, assim, a citação é dispensável, uma vez que foi intimado da sentença penal condenatória e exerceu o seu direito de recorrer.…

A execução de multa criminal processava-se tradicionalmente no próprio Juízo de conhecimento ou no Juízo da Execução Criminal, na dependência de ser única sanção aplicada ou se cumulada com pena privativa de liberdade, com movimentação e participação ativa do Ministério Público. Depois da alteração de redação do artigo 51, do Código Penal, pela Lei 9.268/1996, surgiu entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o Juízo criminal não possuiria mais competência jurisdicional para execução de

PRINCÍPIOS E GARANTISMO NA EXECUÇÃO PENAL PRINCIPIOS E GARANTISMO EN LA EJECUCIÓN PENAL Rafael Cavinato Sanchez RESUMO A denominada crise do sistema penitenciário, agravada pelo aumento da criminalidade e da violência urbana, reclama urgente reforma na legislação penal e no sistema como um todo. Baseado nas idéias trazidas pelo garantismo penal, a doutrina moderna defende uma ampla mudança dos modelos punitivos, buscando alternativas às penas de prisão, bem como a busca pelo respeito…

EXECUÇAO PENAL INTRODUÇAO O presente estudo tem a finalidade de transcorrer acerca da individualização da pena, no que concerne às penas privativas de liberdade, durante o curso da execução penal. O princípio da individualização da pena vem consagrado na Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XLVI, e por este motivo é considerado cláusula pétrea, de observação e aplicação obrigatórias. A devida individualização penal configura, portanto, direito e garantia fundamental de cada apenado.

presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, bem como do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor do paciente encarcerado e preso C.A.P.IRES,brasileiro, funcionário publico,, casado, portador da cédula de identidade rg nº 17126886, filho…

SEAP-RJ - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIAS Incumbe ao serviço de ASSISTÊNCIA SOCIAL: I. Conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames; (CTC) II. Relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; (ASSISTÊNCIA). III. Promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade; (ASSISTÊNCIA) IV.