Lei Estadual Que Preve Maioridade Penal Para 16 Anos

filantrópicas, correcionais-repressivas, assistencialistas e paternalistas de atendimento ou acolhimento dos ‘menores’, mais podem ser conhecidas como registros de uma história de desproteção1. A Carta Constitucional também é responsável pela maioridade do Município, que ganha o status de ente federativo, pessoa autônoma no conjunto da Federação2, que assume a responsabilidade pela coordenação em nível local e a execução direta das políticas e programas de atendimento dos direitos da…

arbítrios dos Poderes Públicos. Ex.: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. 4 Professora Amanda Almozara Direito Constitucional Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

Juventude SUMÁRIO 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO 2. FONTES 2.1. Considerações gerais 2.2. Normas de organismos internacionais 2.3. A constituição 2.4. O Código Civil 2.5. O Código Penal 2.6. O Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil 3. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1. Considerações gerais 3.2. Direito à vida e à saúde 3.3. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade 3.4. Direito à convivência familiar e comunitária:…

entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos; - vedação de recursos públicos para auxílios às entidades privadas com fins lucrativos; - vedação à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiras, salvo nos casos previstos em lei. Em matéria tangente ao Sistema Único de Saúde a Constituição Federal estabelece (art.200CF): - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos,…

Juventude SUMÁRIO 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO 2. FONTES 2.1. Considerações gerais 2.2. Normas de organismos internacionais 2.3. A constituição 2.4. O Código Civil 2.5. O Código Penal 2.6. O Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil 3. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1. Considerações gerais 3.2. Direito à vida e à saúde 3.3. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade 3.4. Direito à convivência familiar e comunitária:…

Trabalho 07 2 REFERENCIAL TEÓRICO 09 3 MÉTODO 16 3.1 Tipo de Pesquisa 16 3.1.1 Quanto aos Objetivos 16 3.1.2 Quanto a Abordagem 17 3.1.3 Quanto a População e Amostra 17 3.1.4 Quanto à Coleta de Dados 18 3.1.5 Quanto a Forma e Tratamento de Dados 19 REFERENCIAS 20 1. INTRODUÇÃO 1.1 Problema Com o crescimento da violência urbana, a sociedade presencia o aumento de infrações penais e contravencionais praticadas por…

br/concursos 15/04 www.nce.ufrj.br/concursos www.pciconcursos.com.br AGENTE DE POLÍCIA 2004 2 VALOR DAS QUESTÕES DE LÍNGUA PORTUGUESA: DE 1 A 10 = 4 PONTOS DE 11 A 30 = 3 PONTOS LÍNGUA PORTUGUESA TEXTO – DIAGNÓSTICO O Globo, 15/10/2004 Em oito anos, o número de turistas no Rio de Janeiro dobrou, enquanto os assaltos a turistas foram multiplicados por três, alcançando hoje a média de dez casos por dia. Considerando a importância que o turismo tem para a cidade – que…

art. 1º e 2º da lei 8.617, de 4-1-1993); o espaço aéreo (coluna de ar sobrejacente aos espaços terrestre e mar territorial); a zona econômica exclusiva (faixa das 12 às 200 milhas marítimas, nesta o Brasil exerce direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento para fins econômicos, arts. 5º e 6º, lei 8.617/93); e as aeronaves e as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem (art. 5º, §1º do Código Penal).…

Juventude SUMÁRIO 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO 2. FONTES 2.1. Considerações gerais 2.2. Normas de organismos internacionais 2.3. A constituição 2.4. O Código Civil 2.5. O Código Penal 2.6. O Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil 3. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1. Considerações gerais 3.2. Direito à vida e à saúde 3.3. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade 3.4. Direito à convivência familiar e comunitária:…

elementos personalíssimos que a pessoa tem isso porque, o nome o individualiza em suas relações jurídicas e pessoais e é definitivo. Entretanto, há exceções em que a lei permite a mudança do prenome, uma delas é quando o prenome é vexatório e expõe a pessoa ao ridículo violando sua dignidade humana. A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) permite a possibilidade de posterior averbação do prenome, após sentença transitada em julgado. Por se tratar de noção subjetiva, o tema se…