Lei Estadual Que Preve Maioridade Penal Para 16 Anos

legal. ART 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de 16 (dezesseis) anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, ainda por motivo transitório, não puderem exprimir sua vontade. Mas, quem representa os incapazes? Os menores de 16 anos são representados por seus pais. Os portadores de enfermidade ou deficiência mental são representados…

2013 ANO SERÁ DE TRANSIÇÕES POLÍTICAS E PREOCUPAÇÕES ECONÔMICAS O ano de 2013 começa com importantes decisões na política e na economia do continente americano. Nos Estados Unidos, o chamado abismo fiscal foi evitado com a aprovação de um acordo pelo Congresso no dia 1o. Abismo fiscal é um conjunto de medidas, como corte de gastos públicos e aumento de impostos, que, caso fosse efetivado, levaria o país a uma nova recessão e afetaria todo o mundo. O objetivo dessas ações, previstas…

B B B B B C C C C C C C C C C D D D D D D D D D D E E E E E E E E E E QUE STÃ O RESPOSTA A A A A A A A A A A B B B B B B B B B B C C C C C C C C C C D D D D D D D D D D E E E E E E E E E E 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 A A A A A B B B B B C C C C C D D D D D E E E E E A A A A A B B B B B C C C C C D D D D D E E E E E A A A A A

Instituto Pró-Livro, a média anual brasileira de livros lidos por habitante era, em 2011, de 4,0. Em 2007, esse mesmo parâmetro correspondia a 4,7 livros por habitante/ano. De acordo com as informações apresentadas acima, verifica-se que: (A) metade da população brasileira é constituída de leitores que tendem a ler mais livros a cada ano. (B) o Nordeste é a região do Brasil em que há a maior proporção de leitores em relação à sua população. (C) o Sudeste apresenta o maior número de…

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Direito Penal é uma forma de manifestação do Direito, sendo uma forma de controle que reflete a própria história da humanidade; Onde há sociedade há crime; As primeiras punições eram formas de atender a divindade. O ser humano vivia preso à sua crença; A punição nada mais significava senão a vingança, revide à agressão sofrida, geralmente desproporcional à ofensa e aplicada injustamente. A vingança era privada. Em um determinado grupo a pena para os seus…

LegisLação sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988 OS DireitOS DaS MulhereS na leGiSlaÇãO BraSileira PÓS-COnStituinte LegisLação (FeDeral, eStaDual e MuniCiPal) sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988 OS DireitOS DaS MulhereS na leGiSlaÇãO BraSileira PÓS-COnStituinte LegisLação (FeDeral, eStaDual e MuniCiPal) sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988 Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFeMea SCS, Quadra 2,…

cumpri-la, cuja aplicação é impedir que o menor retorne à reincidência, e desenvolver um atendimento pedagógico-educativo, o auxiliando para que possa formar um projeto de vida para si. Com a análise das transformações na estrutura familiar no decorrer dos anos, em que o menor não tem imposição de limites, educação e apoio, fez com que contribuísse para o aumento da criminalidade entre os adolescentes. As pesquisas foram feitas com a finalidade de fazer um levantamento da metodologia…

brasileira das convenções, tratados, acordos, normas internacionais constitui-se em importante passo no processo de transição democrática, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o reordenamento jurídico e institucional, ocorrido nos anos 90, tendo como princípios norteadores os direitos humanos. Dentre os principais avanços, destaca-se a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, o qual…

dever do Estado (art. 196) e que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203). De acordo com o parágrafo único do art. 194 da CF/88, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I) universalidade da cobertura e do atendimento Enquanto a universalidade da cobertura refere-se às situações (riscos) cobertas pelo sistema (doença, invalidez, velhice…

Adoção; o Guarda; o Direito da convivência familiar; o Estado de adoção. OBJETO DO ECA: • Criança: pessoa até 12 anos incompletos; • Adolescente: entre 12 e 18 anos; ATENÇÃO: Pode ser aplicado o ECA a maior de 18 anos e ao meior de 21, de maneira excepcional e tem que haver expressa previsão legal. Ex. 1: Intervenção ao maior de 18 anos; Ex. 2: Adoção de maior de 18 anos, desde que ele já esteja na guarda dos adotantes. ESTADO DE FILIAÇÃO (Art. 26, parágrafo único,…