Lei Estadual Que Preve Maioridade Penal Para 16 Anos

1 Processo Penal – Flávio Martins (www.professorflaviomartins.com.br) SISTEMAS PROCESSUAIS: I. Acusatório (adotado pelo Brasil):  Há o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF);  O processo é público;  Adota-se o sistema da livre apreciação da prova (art. 155, CPP);  O órgão julgador é diferente do órgão acusador. II. Inquisitivo:     Não há contraditório, pois o réu é mero objeto do processo; O processo é sigiloso; A confissão é a rainha das…

Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente 9 A MENOR IDADE 11 inimputabilidade 11 ASSISTÊNCIA EM JUÍZO 12 EXIBIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM LOCAL PÚBLICO 13 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 15 Aplicabilidade e Eficácia das Medidas Sócio-Educativas 16 PROJETOS 18 GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS 20 DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE 20 DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE 21 DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA 21 DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO…

absoluta, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, no Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo orientação da Constituição Federal, foi afastada a imputabilidade do menor de dezoito anos, estabelecendo em seu lugar uma responsabilidade socioeducativa, ao invés de penal, ou seja, responsabiliza a criança e o adolescente de maneira pedagógica e retributiva, buscando a reeducação e ressocialização desses agentes infratores. A presente monografia tem como…

DECORRENTE: Responsável pela elaboração das Constituições estaduais, esta é a teoria mais adotada, assim não seria o poder de elaborar as leis orgânicas. Há limitações ao poder constituinte decorrente: Art. 25, CFRB. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição (P. da Simetria: as Constituições estaduais têm que ser simétricas à CRFB) as constituições Estaduais devem observar o modelo estabelecido pela…

c) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. d) é assegurado aos brasileiros o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. e) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. 13. A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios: a) independência nacional e combate às drogas. …

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM DIDÁTICA E METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR VANESSA DOS SANTOS COSTA RESSOCIALIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI CRICIÚMA, JUNHO 2008 VANESSA DOS SANTOS COSTA RESSOCIALIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Monografia apresentada à Diretoria de Pósgraduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do título de especialista em Didática e Metodologia…

trabalho nasce quando o Estado passa a legislar, começa a produzir leis que dão proteção jurídica as partes. Quando ele começa a legislar para dar proteção a parte economicamente das partes, as vontades passam a não serem tão livres assim, estipulando carga horária, idade. O direito do trabalho busca equilibrar o dirigismo contratual e a autonomia das vontades = ideia do Estado por lei garantir uma vontade entre as partes, mas a lei dá uma proteção a parte mais fraca. Couture – ‘’Só se…

geral. A Constituição é usada num ramo do direito público que trata da estrutura, ou seja, da organização do Estado. Assim, as regras de estruturação do Estado estão presentes própria Constituição. A Constituição Federal como dispositivo legal, é a lei maior, que tem por finalidade estruturar Estado, o Estado no sentido de nação. É um dispositivo legal que tem por finalidade estruturar as regras básicas do estado, dizendo o que o legislativo faz, o que o executivo faz, o que o…

AÇÃO PENAL (Prof. Marcio Cesar Fontes Silva) *Este material destina-se a servir de roteiro prático de sala de aula, não serve como “apostila” ou “curso”, não substitui as aulas presenciais e a apresentação do professor, nem a leitura da bibliografia recomendada. 1. PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES: JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO PENAL A jurisdição penal é o poder-dever do Estado de dirimir o conflito entre a pretensão punitiva estatal e o jus libertatis do acusado. Daí, ocorrida uma infração…

rotinas foram interrompidas para tratar de temas às vezes árduos que impunham um exercício involuntário de reflexão de seus papéis institucionais. A Emerson, Ludmila, Manuela, Rodrigo e Fred, meus agradecimentos pela amizade nesses mais de dez anos de convivência. O apoio da minha família tem sido indispensável nessa jornada. A meus pais sou grata pelo estímulo constante e pela lição de que é preciso perseverar na realização dos sonhos. À minha irmã agradeço a cumplicidade que…