Lei Estadual Que Preve Maioridade Penal Para 16 Anos

não podendo, portanto, ser retirado do texto constitucional através de Emenda Constitucional. No que tange à democracia representativa, são quatro os instrumentos que a CF prevê para o exercício do poder diretamente pelo povo, independentemente de representantes, quais sejam: o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular das leis e a ação popular, instituídos em seus arts. 5º, LXXIII, e 14. Vejamos cada um deles. 3. Instrumentos da Democracia Participativa: como visto, os denominados…

de trabalho não são levados à apreciação do Judiciário, salvo exceções como, por exemplo, nas atividades essenciais. Em 1941, a Justiça do Trabalho é criada e, em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho é publicada. A CLT não se originou de produção congressista, visto que foi instituída por um Decreto-Lei (logo, do Poder Executivo). Constitui-se em um diploma normativo complexo, pois abrange tanto direitos individuais, como coletivos, além de outras regras, como a fiscalização do…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP CAMPUS - MARQUÊS DE SÃO VICENTE DIREITO CIVIL DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8.069/90 SÃO PAULO – 22 DE AGOSTO DE 2.013 UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP CAMPUS - MARQUÊS DE SÃO VICENTE DIREITO CIVIL DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8.069/90 ANDERSON FACHIOLLI – A31087-8 AIRTON SANSEVERIANO JUNIOR – A17BHG-0 DAMARES COSTA SANTANA – A28HDE-3 DAYAN ZANIQUELLI PEREIRA – A16564-9 JÉSSICA AURELIANO…

Outro candidato a presidência em 2014 é Eduardo Campos (PSB) que é de origem do Recife e que precocemente começou o curso de economia aos 16 anos e se formou aos 20 anos. Também começou precocemente na política, já na faculdade. Aos 25 anos ingressou no Partido Socialista Brasileiro (PSB) e depois eleito deputado estadual. Ao Congresso nacional chegou aos 29 anos, em 1994. Em 1998 foi reeleito deputado federal. Em 2002, reconquistou o terceiro mandato como deputado federal e…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL - POLÍCIA FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 08 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Futuros Delegados da Polícia Federal!!! Com o aumento impressionante da criminalidade e, consequentemente, do crime organizado que age no nosso país, ficou premente a necessidade de se modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/97, já revogada, que…

ATOS INFRACIONAIS, LEI E PSICOLOGIA KÁTIA SOUZA SANTOS* JOSÉ MAIDANA* RESUMO: Este trabalho objetiva discutir os atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes sob a égide da legislação brasileira. O objeto da discussão engloba lei, diretrizes de atendimento ao menor infrator no cumprimento de medidas socioeducativas, e o comportamento humano no que se refere ao convívio social. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo

BRASILEIRA 11 2.2 CONSTITUIÇÃO ALEMÃ 12 2.3 CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA 13 QUESTÃO 3 15 3.1 "JUS SANGUINIS" E "JUS SOLIS" 15 3.2 DUPLA NACIONALIDADE E O APÁTRIDA 15 QUESTÃO 4. 16 QUESTÃO 5 17 5.1 EMENDA CONSTITUCIONAL 17 5.2 LEI COMPLEMENTAR 17 5.3 LEI ORDINÁRIA FEDERAL 18 5.4 LEI ESTADUAL 19 5.3 LEI MUNICIPAL 19 BIBLIOGRAFIA 20 QUESTIONÁRIO QUESTÃO 1 Cite DUAS notícias de jornal que se enquadrem no ramo do direito público, DUAS notícias no direito privado e…

papel”. É uma posição decisionista. Sentido jurídico – (Hans kelsen) constituição é uma lei, é a mais importante entre todo o ordenamento jurídico. O ordenamento jurídico é um sistema hierárquico de normas. Pirâmide de kelsen 1º - constituição federal, 2º Tratados internacionais* 3º - lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto, 4º - atos infra legais, que servem para normatizar as outras leis. Os tratados internacionais precisam dos seguintes requisitos: -…

universal dos direitos do homem e do cidadão “Todo homem tem direito a uma nacionalidade” 1948 - Direitos Políticos e Civis * Polipatria = Plurinacionalidade = Dupla Nacionalidade b) Nacionalidade Secundária ou Derivada (adquirida – após maioridade) É aquela adquirida após o nascimento 2º ato de manifestação de vontade do adquirente (escolha), de acordo com regras jurídicas impostas pelo próprio estado 3-Critérios de Atribuição de Nacionalidade: a) Critério Jus Solis…

LEGISLAÇÃO DO ADOLESCENTE NO BRASIL.................................................................................................................12 1.2.1 O CÓDIGO DE MELLO MATTOS DE 1927 ...........................................................16 1.2.2 CRIAÇÃO DA FUNABEM E PNBEN ................................................................20 1.2.3 CÓDIGO DE MENORES DE 1971 .......................................................................21 1.2.4 CÓDIGO DE MENORES DE 1979 ..........