Lei Estadual Que Preve Maioridade Penal Para 16 Anos

....................... 16 12. O Contrato de Honorários................................................................................ 17 13. O Mandato Judicial e Extrajudicial................................................................... 18 14. O Substabelecimento....................................................................................... 18 15. A Renúncia ao Mandato................................................................................... 19 16. Formação do Processo..

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ CONCURSO PÚBLICO Edital n° 01/2014 Anos Prova Objetiva - 03/08/2014 101 – Defensor Público INSTRUÇÕES 1. Confira, abaixo, o seu número de inscrição, turma e nome. Assine no local indicado. Direito Constitucional 2. Aguarde autorização para abrir o caderno de prova. Antes de iniciar a resolução das questões, confira a numeração de todas as páginas. Direito Administrativo 3. A prova é composta de 100 questões objetivas. 4. Nesta prova, as questões

um processo que resultará apenas em pena de multa (ou perda de direitos políticos). Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 2 DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS O habeas corpus é ação de natureza penal e, devido à relevância do direito protegido (liberdade de locomoção), não se exige formalidades para a impetração dessa ação. Assim, é universal a legitimação ativa do habeas corpus. Qualquer pessoa poderá impetrar essa ação, sem que seja…

atividade governamental. A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. 22, I, da CF), não podendo, desta forma, os estados e municípios disporem sobre regras de cunho eleitoral, nem mesmo supletivamente. As Medidas Provisórias não podem conter disposições com conteúdo eleitoral e/ou partidário (Art. 62, I, “a”, da CF). Vigora no Direito Eleitoral o Princípio da Anterioridade, ou seja, embora entrando em vigor na data de sua publicação, a lei somente será…

da evolução do sistema do serviço de registro público e da forma de acesso ao cargo de oficial; analisa os aspectos jurídicos dos registros e das averbações públicas concernentes às pessoas naturais. Tem por ponto de partida a lei de registros públicos lei n.◦ 6.015/73 e lei a n.◦ 8.935/94, que regem, respectivamente, registros públicos e serviços notariais e de registro. Aborda questões históricas e econômicas do serviço notarial no Brasil e de outros registros: pessoas jurídicas,…

Estado diante do indivíduo (normatizar a ação do governo). A Constituição é a norma fundamental estabelecida pelo Poder Constituinte que cria, organiza e mantém a ordem jurídica do Estado. O Poder Constituinte emana do povo e legitima a criação da lei fundamental do Estado, ou seja, é o poder de elaborar ou modificar (reformular) o ordenamento jurídico do Estado por meio da Constituição. O Poder Constituinte é o originário dos poderes constituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário)…

CDU-342 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n.° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brasil O Senhor é meu pastor, e nada me faltará... Guia-me pelas veredas da…

de ato de império, a lei deve ser promulgada por uma autoridade competente para tanto, observadas as normas existentes sobre o procedimento legislativo. Ocorre, porém, que a norma jurídica é, ainda, autorizante, porque estabelece condutas a serem observadas de forma comissiva (positiva) ou omissiva (negativa), ao impor deveres sobre todos os seus destinatários. Com efeito, as fixar as condutas a serem tomadas pelas pessoas para a pacificação do seu convívio social, a lei oferece uma…

atividade econômica, considere as seguintes assertivas: I. A lei disciplinará, com base no interesse do Presidente da República, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. II. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. III. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras…

mensalão, zerar o placar, fazer um novo julgamento, livrar os culpados do regime fechado. É simples assim. As rusgas entre o Congresso o Supremo têm bastidores pouco edificantes. É impressionante o número de parlamentares com inquéritos ou ações penais na fila de julgamento do STF. No Congresso, são 160 deputados e 31 senadores, um terço da instituição. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, 32 de seus 130 integrantes respondem a inquéritos, entre os quais dois já…