Lei Estadual Que Preve Maioridade Penal Para 16 Anos

temos que admitir que crianças e jovens estão entre os mais atingidos neste quadro lastimável. O número de adolescentes em conflito com a lei está se tornando cada vez maior. Para aliviar a tensão os “responsáveis” ficam jogando a culpa de um para o outro. Doce ilusão! A culpa é de todos. Como reconhecimento desta responsabilidade, temos ai, desde 1990 a Lei 8.069, o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente, que trouxe no seu bojo o CONANDA e o SINASE. São três poderosas…

EXERCÍCIOS COMENTADOS ................................................... 38 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 1 DIREITO CIVIL: TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT PROFESSOR LAURO ESCOBAR Meus amigos e alunos. Após a análise da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (que não faz parte do Código Civil, mas está previsto em nosso edital), vamos analisar nesta aula o tema “Pessoas”, que é o primeiro ponto do Código Civil (Parte Geral). Lembrem-se que…

peculiar de pessoa em desenvolvimento, ante ao instituto da inimputabilidade penal conferida ao menor em razão da doutrina da proteção integral. No imaginário popular brasileiro propalou-se erroneamente a idéia de que a criança e o adolescente não se sujeitam a nenhuma medida repressiva. Apesar da consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente não ter significado sua efetiva aplicabilidade, citado diploma legal prevê incontestáveis providências sócio-educativas a serem impostas ao…

a Eficácia das medidas sócioeducativas previstas no estatuto da criança e do adolescente, estando delimitado nas análises de legislações, doutrinárias e opiniões dos operadores do Direito. Foram usados alguns conceitos relevantes, antigos códigos penais e tratados como forma de mostrar historicamente como eram os procedimentos passados até chegar aos dias atuais. Tem como objetivo geral demonstrar as divergências acerca do tema em comento, de forma que auxilie na pacificação dos…

humanos. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso…

Profissionalização e à Proteção no Trabalho CAPÍTULO IV A IMPORTÂNCIA SOCIAL DOS EDUCADORES BRASILEIROS CAPÍTULO V O MENOR NO BRASIL 4.1 – Causas Determinantes da Conduta Anti-social do Menor 4.2 – Das Medidas Sócio-Educativas 4.3 – Fundação Estadual do Bem Estar do Menor ( FEBEM) CONSIDERAÇÕES FINAIS BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO O tema escolhido na presente monografia tem por finalidade fazer uma reflexão sobre a…

até 12 anos incompletos; b) Adolescente: é a pessoa entre 12 e 18 anos. Obs 1: Aplicação do ECA ao > de 18 e < de 21 anos: é possível observado 2 critérios: Caráter excepcional; Expressa previsão legal Obs 2: Convenção sobre os direitos da criança: Art. 1º: Criança é a pessoa menor de 18 anos. Obs 3: Jovem – art. 227, CF: Não há definição legal sobre quem é o jovem. O estatuto da juventude que está para ser votado no Congresso Nacional, estabelece que jovem é a pessoa entre…

REALI, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 25. Ed. São Paulo. Saraiva: 2000. P. 37 03 - O que significa lei em sentido amplíssimo, amplo e restrito? Amplíssima: em que o termo lei é empregado como sinônimo de norma jurídica, incluindo quaisquer normas escritas ou Costumeiras. Hipótese em que, segundo Vicente Rao, a palavra lei possui o sentido compreensivo de toda norma geral de Conduta que define e disciplina as relações de fato incidentes

1--------------------------------------------------------------------------------------------03 Fatores externos que influenciam na formação do Direito do trabalho no Brasil.----------03 Primeiras leis ordinárias trabalhistas em nosso pais.-------------------------------------------- 03 Por que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é considerada um Código.------03 ETAPA 2 05 Diferença entre empregado,trabalhador autônomo,trabalhador eventual e estagiário. --- 05…

Textos elaborados por Carolynne Macêdo OBS: em razão de todas as leis abaixo comentadas serem muito recentes, não foram consultadas obras de referência sobre o tema (não encontrei livros sobre o assunto, apenas artigos jurídicos). ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL REALIZADAS EM 2012 1. PRESCRIÇÃO O Código Penal, até o momento, sofreu poucas alterações neste ano de 2012. A primeira delas foi no art. 111, que trata da prescrição. Eis o dispositivo que foi inserido no CP: Termo…