Lei Estadual Que Preve Maioridade Penal Para 16 Anos

um órgão constituinte) ou outorgada (imposta pelo detentor do poder); Estabilidade: Rígida* (processo mais rígido de alteração constitucional em relação às leis ordinárias), Semi- rígida (processo mais rígido de alteração somente para o conteúdo material da Constituição), Flexível (processo de alteração constitucional equivalente ao das leis ordinárias), ou imutável* (impossibilidade de alteração constitucional). A CF brasileira é rígida, em regra, e em alguns pontos imutável-…

regula a forma de Estado e governo. Não pode haver Estado sem Constituição. Na Constituição são encontradas regras de Direito Tributário, Internacional, Administrativo, Penal, etc. Há um pouco de cada um dos ramos do direito. Para referir-se a Constituição são empregadas as denominações: Carta Magna, Carta Política, Lei Fundamental, Lei Magna, Código Supremo, Estatuto Fundamental. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES - As Constituições podem ser classificadas: a) Quanto…

Delatio criminis – 10. Instauração do Inquérito Policial – 11. Indiciamento – 12. Prazos para a conclusão do inquérito policial – 13. Encerramento do inquérito policial – 15. Desarquivamento do Inquérito Policial – 16. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO No momento em que alguém viola uma norma penal, geral e abstrata, imposta a todos, nasce para o Estado o direito de aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que sejam responsáveis pela aplicação da norma…

indefinidamente, mas se não tiver acontecido o registro, a presunção de que o sujeito é brasileiro nato ela se aplica desde o nascimento, mas ela é suspensa assim que o sujeito completa a maioridade civil, e fica aguardando que o interessado proceda a chamada opção. A opção só pode ser concedida pelo interessado ao adquirir a maioridade civil e exige-se para que se conceda a opção, além disso, ele fixe-se residência no território brasileiro. Exceção: o sujeito é estrangeiro se nascido…

CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A VEZ DO MESTRE ASPECTOS CONTROVERTIDOS NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA Orientadora Profª. Walesca Rodrigues RIO DE JANEIRO 2008 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO E PROCESSO PENAL ASPECTOS CONTROVERTIDOS NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA

11.7. Ação penal privada: conceito, fundamento e princípios 11.7.1. Conceito É aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal. A distinção básica que se faz entre ação penal privada e ação penal pública reside na legitimidade ativa. Nesta, a tem o órgão do Ministério Público, com exclusividade (CF, art. 129, I); naquela, o ofendido ou quem por ele de direito. Mesmo na ação…

informadora, onde inspiram o legislador para fundamentar o ordenamento jurídico. A segunda é normativa, onde preenchem lacunas encontradas em casos concretos. A terceira e última missão é interpretadora, onde orientam, além do legislador, o intérprete da lei. Assim, os princípios são valores que não dependem da concretude jurídica, e que, desde o advento da Constituição Federal de 1988, classificados como pretextos pragmáticos, se converteram, na fase jurídica atual pós-positivista, em…

VIGOR 12 4.6- CARACTERISTICA DE REVISÃO CONSTITUCIONAL 15 4.7- DIFERENÇA ENTRE EMENDA E REVISÃO CONSTITUCIONAL 15 5- IDENTIFICAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS CF 88 18 6- ARGUMENTOS A FAVOR E CONTRA A MAIORIDADE PENAL 19 7- DIREITOS SOCIAIS 21 8- DIREITOS PROGRAMÁTICAS 21 9- MINIMO EXISTECIAL 21 10- RESERVA POSSÍVEL 22 11- PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO 22 12- ATIVISMO JUDICIONAL 24 13- PROPOSTA DA REFORMA POLÍTICA DA EQUIPE 27…

SOBRE A CRIMINALIDADE INFANTIL 16 8- O QUE É O CONSELHO TUTELAR? 18 9. AS COMPETENCIAS DO MINISTÉRIO PÚBILICO 19 10 - O PAPEL DA FUNDAÇÃO CASA (ANTIGA FEBEM) 20 11 - DE FEBEM A FUNDAÇÃO CASA 22 12 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 23 13 - CONCLUSÃO: 24 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 25 1 - INTRODUÇÃO No Brasil, o Código de Menores, que foi substituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, data de 1979, justamente quando foi comemorado o Ano Internacional da…

os menores (crianças e adolescentes) ganharam na mídia ultimamente, devido ao fato de existir uma projeto de lei, visando diminuir a maioridade penal. Me proponho a postar esta apostila com assuntos relacionados sobre a matéria, como uma forma de instruir e transmitir informações a fim de que com isso possamos nos tornar independentes para criticar de maneira favorável ou não esta nova lei. INTRODUÇÃO ÀO ECA..........1.1 Primeiramente uma das coisas mais importantes a…