Lei Estadual Que Preve Maioridade Penal Para 16 Anos

violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Identifique, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica: Abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade e bilateralidade atributiva. Sugestão de Gabarito: Características da Norma Jurídica: a)…

Administrativo, Direito Penal, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Empresarial e Direito do Trabalho. Direito Positivo e Natural: Direito Positivo: é o conjunto de regras estabelecidas pelo estado, são leis, decretos, códigos, e a lei escrita. Direito Natural: é aquele que não depende de texto de lei para ser reconhecido. É proveniente da própria natureza, como o direito de viver, se reproduzir. Direito Objetivo e subjetivo Direito Objetivo: é a lei posta, o texto de lei…

garantir esses direitos remonta à Declaração dos Direitos da Criança, adotada pela Assembléia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil, através do art. 84, inciso XXI, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, e que expressava basicamente: “que a criança tenha uma infância feliz e possa gozar, em seu próprio benefício e no da…

argentino com 20 anos de idade, residente e domiciliado em Buenos Aires, interessou-se em adquirir um apartamento situado na orla de Florianópolis, imóvel que pertence ao cidadão brasileiro Marcos. No momento da concretização do negócio, Marcos conhecedor da lei argentina, que prevê a maioridade civil aos 21 anos, questionou ao tabelião se Gonzales seria civilmente capaz para o ato, recebendo resposta positiva, pois a compra e venda seria realizada no Brasil e, assim, estaria sujeita à…

Tse-Tung) RESUMO Este Trabalho tem como objeto as armas de fogo no Brasil, a análise do Estatuto do Desarmamento e o direito de defesa do cidadão. O seu objetivo visa dar maior discernimento sobre este tema, pois a paz social é um dos objetivos dessa lei, ou melhor, seria dizer, é uma tentativa de conseguir-se a pacificação social, através do desarmamento da população. Para tanto, principia-se tratando dos aspectos históricos sobre a origem das armas de fogo e da legislação sobre…

mediante o depósito de seu valor cadastral (Lei 3365/41, art. 15, § 1º, c). Entendimento consolidado do STF, que prevalece em face da CF/88. Precedentes citados: RE 116409-RJ (RTJ 126/854); RE 191661-PE (RTJ 101/717); RE 89033 (RTJ 88/345). RE 195.586-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 12.03.96”. (INFORMATIVO STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo23.htm>. Acesso em 11 nov. 2014.) E de acordo com o art. 5 § 1º, c, a LEI 3365/41 que dispõe sobre…

superpopulação prisional e as nefastas mazelas carcerárias. Sem baldas de dúvidas, vários fatores culminaram para que chegássemos a um precário sistema prisional, entretanto, o abandono, a falta de investimento e o descaso do poder público ao longo dos anos vieram por agravar ainda mais o caos chamado sistema prisional brasileiro. Sendo assim, a prisão que outrora surgiu como um instrumento substitutivo da pena de morte, das torturas públicas e cruéis, atualmente não consegue efetivar…

Constitucionalismo, cujo ditado se encontra na aula seguinte. 10 de fevereiro de 2012 Constitucionalismo Para entendermos o direito constitucional é necessário saber sua origem, em especial a das constituições. As leis em geral são muito mais antigas que as constituições. Há muito tempo existem leis penais, civis, de direito administrativo. Porém todas elas sempre foram apenas um mero instrumento de poder por parte do soberano que, de maneira totalitária, as alterava e as…

de 12 a 17 anos incompletos e que estão cumprindo medida de Internação Provisória que prevê “a internação, antes da sentença, [que] pode ser pelo máximo de quarentena e cinco dias” (Art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Segundo o ECA, a medida de Internação Provisória não deve exceder o período de quarenta e cinco dias, ficando este tempo previsto para a autoridade Judiciária competente julgar os adolescentes e determinar uma medida socioeducativa apropriada. Durante o ano…

sobre a violência e a criminalidade, observando a evolução das estatísticas da criminalidade com a mudança da lei, levando-se em conta os registros de ocorrências de porte e posse de arma de fogo, homicídio doloso, tentativa de homicídio, além de ocorrências referentes a apreensões de armas de fogo no Estado de Mato Grosso do Sul registradas no Sistema SIGO da Policia Civil entre os anos de 2007 e 2012. Ocorre que grande quantidade de ocorrências são registradas envolvendo os delitos…