Lei Estadual Que Preve Maioridade Penal Para 16 Anos

entidades da igreja e ás irmandades de misericórdia, a exemplo da Europa, com caráter assistencialista ou benemérito, de sentido caridoso. A Lei n. 844 de 10/10/1902, de Cândido Mota, criou o Instituto Disciplinar, depois Unidade Educacional Modelo e Colonia Correcional, com a finalidade de reeducação, instrução literária, industrial e agrícola de jovens entre 9 e 21 anos de idade. Sua atividade era predominantemente repressiva e correcional de adolescentes infratores. Em 1931 foi…

Ação Penal 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Historicamente, o Direito Penal brasileiro nem sempre regulou a matéria atinente à ação penal em sua legislação codificada. Assim, temos que o Código Criminal do Império, de 1830, trazia a matéria em poucos dispositivos da Parte II, regulando o exercício ao direito de queixa nos crimes de furto e adultério, e também a acusação pública. Já o Código de 1890 cuidou de temas que guardavam relação com a ação penal, mas que se localizavam entre as…

A responsabilização penal do adolescente infrator e a ilusão de impunidade http://jus.com.br/revista/texto/4600 Publicado em 12/2003 Carla Fornari Colpani Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional. "Num momento em que se abre uma polêmica nacional, referente…

antes, porém, não podemos deixar de analisar os aspectos da teoria geral da responsabilidade civil para, ao final, chegarmos ao nosso tema principal que é a responsabilidade dos pais, curadores e tutores. 2-CONCEITO A obrigação imposta a alguém, por lei, de reparar o dano sofrido por outrem se dá o nome de responsabilidade civil? Responsabilidade, vem de responder, ser responsável por alguma coisa ou por algum ato ou fato. Responder por um ato ou fato é a pessoa sujeitar-se às das suas…

competente, sempre que o individuo ou alguém que venha sofrer violência ou ameaça contra sua liberdade de locomoção. Conceito abusivo do poder 1. Excede no poder, vai alem da sua competência 2. Desvia-se do poder, se afasta dos fins determinados pela lei. 3. Permanece omisso. Qual q diferença entre recurso e ação É a iniciativa o recurso só pode ser usado após uma sentença. O HC VISA IMPUGNAR. 1. Atos administrativos praticados por autoridade publica. 2. Atos judiciais. 3.…

políticos, ou seja, pode votar e ser votado, propor ação popular além de organizar e participar de partidos políticos (cidadania = vínculo marcantemente político). Todo cidadão é nacional, mas nem todo nacional é cidadão. Exs.: o louco, o menor de 16 anos. Espécies de nacionalidade: 1) Nacionalidade ORIGINÁRIA (também chamada de primária, atribuída ou involuntária) É aquela que resulta de um fato natural (o nascimento). A pessoa se torna nacional nato. Critérios para…

(d) A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo. 07. (CESPE/STM/Analista Judiciário - Execução de Mandatos/2011) Tendo em vista os direitos fundamentais, julgue o item a seguir. Os direitos fundamentais, em que pese possuírem hierarquia constitucional, não são absolutos, podendo ser limitados por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na…

Noção de Direito Direito é a ciência que, na medida em que prevê direitos e impõe obrigações, regulamenta a vida em sociedade. Ordenamento Jurídico - é o conjunto de leis em vigor dentro de determinado território. O descumprimento de qualquer lei acarreta para o infrator a imposição das mais diversas espécies de sanções (conseqüências oriundas do desrespeito à lei), quais sejam: a) Penal – aquele que pratica um crime fica sujeito a pena de reclusão ou detenção

DIREITO PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL PÚBLICA: CONDICIONADA, INCONDICIONADA, PRIVADA. SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO 1 CONCEITO 4 2 CARACTERÍSTICAS 4 2.1 Localização no ordenamento jurídico 4 3 CONDIÇÕES DA AÇÃO 4 3.1 Conceito 4 4 CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA 9 4.1 Ação penal pública incondicionada 9 4.1.1 Conceito e titularidade 9 4.1.2 Princípios informadores. 10 4.2 Ação Pública Condicionada 11 4.2.1 Conceito e considerações 11 5 AÇÃO PENAL PRIVADA 15 5.1…

DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI APRESENTAÇÃO Caros alunos, sou bacharel em Direito desde 1995, graduado pelas Faculdades Integradas de São José do Rio Preto SP e Analista Judiciário – Executante de Mandados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo/Mato Grosso do Sul). Atualmente trabalho no fórum criminal de São Paulo. Leciono em vários cursos preparatórios para concursos públicos em São Paulo e Campinas,…