Lei Estadual Que Preve Maioridade Penal Para 16 Anos

companheiro, presente constante em minha vida, que acreditou em mim e me ajudou nos momentos de desespero com palavras de apoio e confiança. Às minhas amigas de curso Eliandra, Suane e Susana, pela companhia de todas as noites e ajuda ao longo desses cinco anos de graduação. Que nossa amizade se perpetue. À Professora orientadora Joseane Laurindo, que me orientou neste trabalho de conclusão de curso com toda atenção necessária e confiança. Considero-a uma excelente profissional que…

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPÁGUA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MÕNICA MARIA COELHO GONÇALVES DE ALCÂNTARA ROSENDO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA Recife 2011 MÔNICA MARIA COELHO GONÇALVES DE ALCÂNTARA ROSENDO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA Monografia apresentada à Coordenação…

outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Lei Maior. 1.9. Tribunal penal internacional De acordo com o art. 5.º, § 4.º (acrescentado pela EC n.º 45/04), o Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Em 2002, o Brasil ratificou o “Estatuto do Tribunal Penal Internacional”, também conhecido como “Estatuto de Roma”, passando a se submeter à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (localizado na cidade de Haia,…

dominação que, por sua complexidade, é acessível apenas a poucos especialistas. O Estudo do Direito é importante não só para os profissionais e operadores do Direito (Advogados, Juízes, Desembargadores, Deputados, Senadores,etc.), uma vez que a própria lei não admite que o cidadão desconheça a desconheça. O estudo do direito é uma necessidade de cada um de nós, cidadãos que convivem em sociedade. Pois a existência humana é marcada por sua vida em comunidade. Portanto, conhecer o…

FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES FACELI CURSO DE DIREITO SCHEILA CÁSSIA GARCIA RODRIGUES O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE FRENTE AO ARTIGO 227 DA CRFB/88. LINHARES/ES 2009 SCHEILA CÁSSIA GARCIA RODRIGUES ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE FRENTE AO ARTIGO 227 DA CRFB/88. Monografia apresenta às Faculdades Integradas de Ensino…

abertamente desqualificada em sua função. Hoje, essa responsabilidade se amplia também para o sistema social vigente. As políticas públicas no setor limitavam-se a combater os sintomas da marginalidade, sem atacar propriamente suas bases. n No início dos anos 1980 O instrumento jurídico que passou a inspirar as práticas sociais na abordagem da questão foi o Código de Menores, criado em outubro de 1979, cujo texto se orientava, fundamentalmente, para a integração sociofamiliar do…

PROCESSO PENAL – CONCEITO; LEI PROCESSUAL NO TEMPO; SISTEMAS PROCESSUAIS; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; INQUÉRITO POLICIAL Direito Processual Penal “É o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e seus respectivos auxiliares”. (Frederico Marques) O processo penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade ao…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em sendo nosso sistema processual penal acusatório, está o mesmo balizado pelo Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Desta forma, todas as provas produzidas em Juízo devem ser submetidas ao crivo deste princípio, conforme comandamento constitucional insculpido no art. 5º, LV. Em razão desta realidade, as provas produzidas no transcorrer no Inquérito Policial devem ser repetidas na fase processual, desde que assim seja possível

passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua opinião, “o…

atualizada. Nathalia Masson Questões extras – MP e Magistratura Estadual CAPÍTULO 1 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 - (2014 – FCC - MPE-PE - Promotor de Justiça) Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. c) o servidor público estável só perderá o cargo…