Lei Estadual Que Preve Maioridade Penal Para 16 Anos

adolescente, bem como no Decreto Legislativo 28 aprovado pelo Congresso Nacional brasileiro em 1990 (CURY, 2000, p.12). Vigorou no Brasil, no período de 1830/1890, paralelamente à tutela das crianças desamparadas no Brasil, a Doutrina do Direito Penal do Menor, direcionada aos jovens delinquentes, que baseava a imputabilidade na pesquisa do discernimento. Liborni Siqueira esclarece que nesta doutrina cabia ao juiz concluir sobre se um impúbere era ou não capaz de praticar conduta…

Noções de Direito Constitucional 1. Constituição Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A…

meio-ambiente, possibilita a homologação de promoção de arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório instaurado para apurar o dano ambiental. (Aprovado na sessão de 02 de maio de 2007) ENUNCIADO Nº 04/07: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MAIORIDADE. Alcançada a maioridade civil, cessa a atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, merecendo homologação a promoção de arquivamento do procedimento instaurado para tanto. (Aprovado na sessão de 02 de…

aridez domina a região e os municípios próximos - são quase 1.500 km de extensão onde a média de chuvas é de 0,1 mm ao ano, com áreas onde a água fica sem cair por séculos. Nesse mar de sequidão, fica a região de Coquimbo, no município de Chungungo, que é banhado pelo mar, e onde choveu apenas cinco vezes em todo o ano de 2013. Na área, a média histórica de chuvas é de apenas 100 mm ao ano - contra 1.500 mm em São Paulo, por exemplo. Mas, ao contrário da capital paulista, aqui não falta…

Aula 01 Introdução ao Estudo do Direito O que é o direito? O direito é a ciência das leis e normas que regem a ordem de uma determinada sociedade. Direito e Moral Nem tudo aquilo que é Direito é Moral e nem tudo aquilo que é moral, é direito, mas algumas vezes os dois se encontram. O direito está no campo das regras impostas à sociedade para que a ordem seja mantida. A moral é uma ciência de valores nem sempre compartilháveis. O direito deve ser igual para todos. A moral

Seguridade Social, julgue os itens abaixo: I. A Seguridade Social pode compreender ações de iniciativa da sociedade. II. Saúde, Previdência e Trabalho compõem a Seguridade Social. III. Compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social nos termos da lei. IV. A Seguridade Social não foi definida na Constituição Federal de 1988. a) Todos estão corretos. b) I e III estão corretos. c) I e IV estão incorretos. d) Somente I está incorreto. e) III e IV estão incorretos. 3.…

Juventude SUMÁRIO 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO 2. FONTES 2.1. Considerações gerais 2.2. Normas de organismos internacionais 2.3. A constituição 2.4. O Código Civil 2.5. O Código Penal 2.6. O Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil 3. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1. Considerações gerais 3.2. Direito à vida e à saúde 3.3. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade 3.4. Direito à convivência familiar e comunitária:…

público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e as normas definidoras do Estado. ( José Afonso da Silva) • É a ciência positiva das Constituições. ( Pinto Ferreira) 2 CONSTITUIÇÃO CONCEITO, ESTRUTURA E CLASSIFICAÇÃO CONTITUIÇÃO é a Lei suprema e fundamental que institui o Estado, estabelece a sua estrutura, os seus poderes e os direitos fundamentais das pessoas. 3 CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES QUANTO À FORMA A) escrita: é aquela cujas normas encontram-se…

atividade, que é o seu estatuto jurídico próprio: a atividade econômica de produção e de circulação de bens ou serviços. 2) DA SITUAÇÃO ATUAL DO DIREITO COMERCIAL PÁTRIO: Com o advento do Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10/01/2002) que entrou em vigor aos 11 de janeiro do corrente ano de 2003, a primeira parte do Código Comercial foi revogada e a teoria da empresa se robustece, superando ainda mais a teoria dos atos de comércio como critério de delimitação do âmbito de incidência…

de nascimento. Nessa época o filho extraconjugal não possui qualquer direito e nem mesmo podia ser registrado pelo pai. - em 88, acabou a discriminação, tendo todos os filhos, independente de sua origem, direitos iguais. - a Lei Federal proíbe a criação de leis estaduais que discriminem os filhos: “Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…