Lei Estadual Que Preve Maioridade Penal Para 16 Anos

criação do Juizado Especial Cível de Pequenas Causas (Lei 7.244/84) e posteriormente os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95). b) Poderia ser solucionado o conflito por arbritagem. Não, tendo em vista que as partes não tem interesse de chegar a um acordo amigavelmente. Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/juizados-especiais-civeis/44277/#ixzz2VXb0WBmk XPlano de Aula: Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e do trabalho. TEORIA GERAL DO…

............................................................. 6 2.1 A AUSÊNCIA DE UMA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA ........................................... 6 2.2 TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUALARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL ........................................................................................ 6 2.2.1 Elementos Objetivos do Tipo ....................................................................................... 6 2.2.2 Passagem pelo Território

Internacional do Trabalho de 1919 8 2.2. Declaração de Genebra de 1924 (Carta da Liga sobre a criança) 9 2.3. Declaração dos Direitos da Criança de 1959 9 2.4. Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 10 2.5. Documentos dirigidos aos autores de ilícitos penais (ato infracional) 11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CRIANÇA E O ADOLESCENTE 13 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 15 PARTE GERAL 15 1. Direito à vida e à saúde 15 2. Direito fundamental à liberdade, ao respeito e à dignidade 17…

UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS buscando definir de comum acordo entre os países quais são os direitos e liberdades de todos os indivíduos, de qualquer nacionalidade, pelo simples fato de serem humanos. Preparada e aprovada no tempo recorde de dois anos e meio, a Declaração, baseada na DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789; foi resultado de delicadas negociações entre os membros da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas e da Assembléia Geral da ONU. Em seu Artigo…

cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios e equipamentos mencionados. CONHECIMENTOS BÁSICOS 1 1 4 7 10 13 16 19 22 LEIO que, no Jardim Zoológico, há uma girafa, macho e triste, chamada Santoro, que matou a companheira e, por sua vez, está morrendo de tristeza. Ao lado da notícia, uma foto do animal: o pescoço infinito ergue contra as…

personalizado). Diante de qualquer dúvida você deve comunicar-se com o fiscal. Boa prova. CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA Texto 1: Juventude e Violência A violência no Brasil, em especial a criminalidade violenta, cresceu muito nos últimos anos. Vários estudos têm comprovado, sistematicamente, que os jovens são as maiores vítimas deste tipo de violência. A escassez de políticas públicas destinadas a esse segmento populacional, um grande número de armas disponíveis…

adotada pelo Código de Menores, que os tutelava de forma mais restrita, logo, a revogação dessa legislação foi medida que se impôs. Por esta razão, no ano de 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069). A doutrina da proteção integral, embora não conceituada pela Lei, é referida no artigo 1º do ECA: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Essa doutrina deve ser entendida como o conjunto amplo de medidas e mecanismos…

Londrina 2006 CRISTINA DA SILVA SOUZA COELHO VIVENCIANDO MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM LONDRINA: UM OLHAR A PARTIR DE JOVENS PRESOS Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Política Social da Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre. Orientador: Profª. Drª. Silvia Alapanian Londrina 2006 Dados Internacionais de Catalogação-na-Publicação (CIP) C121v Coelho, Cristina da Silva Souza.…

2º do ECA: necessidade de demonstrar que é O Estatuto da Criança e do Ado- “Considera-se criança, para os efeilescente, Lei Complementar nº tos desta Lei, a pessoa até doze anos melhor reeducar que punir criminal8.069/90, foi elaborado de forma de idade incompletos, e adolescente mente o jovem que age fora da lei. democrática, com a participação dos aquela entre doze e dezoito anos No STJ, por exemplo, a aplicação se três Poderes e de vários movimentos de idade.” Em decorrência da con-…

dois grandes ramos, público e privado, e que o Direito Constitucional pertence àquele ramo, isoladamente? Esta clássica divisão do direito, ora atribuída aos romanos, ora associada ao jurista francês Jean Domat, enxergava uma distinção entre leis civis e leis públicas. Estas cuidavam dos assuntos estatais, enquanto aquelas tratavam de matérias da vida privada, como as regras contratuais, a capacidade civil e o direito de família. O Direito Civil era a “Constituição Privada”, e regulava…