Lei Estadual Que Preve Maioridade Penal Para 16 Anos

Maurilucio Alves de Souza Direito Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 13/04/95). 7.…

legislação brasileira das convenções, tratados, acordos, normas internacionais constitui-se em importante passo no processo de transição democrática, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o reordenamento jurídico e institucional, ocorrido nos anos 90, tendo como princípios norteadores os direitos humanos. Dentre os principais avanços, destaca-se a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, o qual…

condicionada (esgotamento da via administrativa). Especialização de Varas: o STJ entende que não fere o princípio do juiz natural (pois se trata de regras gerais, abstratas e impessoais). Previsão expressa de tal possibilidade na lei de organização da Justiça Federal (Lei 5.010/66). Art. 126 da CF, com a modificação da EC/45: Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Antes,…

excluir Orientador Ano/Semestre 2009/1 Resumo O presente trabalho pretende demonstrar a evolução histórica do direito penal; traçando um paralelo com a evolução humana; analisando as regras de Tóquio e suas principais diretrizes e verificando o panorama da situação carcerária, indicando as suas principais falhas demonstrando o caos instalado nos estabelecimentos carcerários, evidenciando suas principais mazelas, analisando a Lei de Execução Penal, evidenciando o seu…

culto. Chaves (1988) ressaltam-se ainda que o Estado fosse um grande interessado pela adoção, para que essas práticas dos cultos domésticos continuassem, e assim, não haveria tanto aumento na extinção das famílias. PERIODO ROMANO A lei das XII Tábuas no direito Romano, a adoção era permitida, existindo duas modalidades de adoção: a adoptio plena, adoção realizada entre parentes e a adoptio minus plena, realizada entre estranhos, no segundo caso o pai de sangue é que…

forma de perpetuação da família. A pratica da adoção há muito tempo é conhecida, considerando que foi utilizada em tempos longínquos, mesmo que não possuísse a mesma configuração que tem atualmente.1 Há vestígios da adoção na antiguidade através das Leis de Manu 2 e no Código de Hamurabi 3(1792-1750 a.C.), nessa época, os institutos visavam os interesses do adotante e não do adotado. Na idade Média, não foi muito utilizada, caindo assim em desuso e sua utilidade se limitava apenas as…

Publicação (CIP) L892i Loureiro Filho, Lair da Silva Instituições de direito / Lair da Silva Loureiro Filho. – São Paulo: Editora Sol, 2013. 172 p., il. Notas: este volume está publicado nos Cadernos de Estudos e Pesquisas da UNIP, Série Didática, ano XIX, n. 2-003/13, ISSN 1517-9230. 1. Direito. 2. Instituições. 3. Contratos. I. Título. CDU 342Prof. Dr. João Carlos Di Genio Reitor Prof. Fábio Romeu de Carvalho Vice‑Reitor de Planejamento, Administração e Finanças Profa.…

regras de direito interno que objetiva solucionar os conflitos de leis originários de Estados diversos, indicando, em cada caso que se apresente, a lei competente a ser aplicada. Art. 7o da Lei de Introdução ao Código Civil: A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às…

que as instituições destinadas a esse tipo de medida possuam instalações adequadas que possibilitem o pleno exercício dessas garantias. Inserido nesse contexto e com o intuito de buscar a proteção dos direitos daqueles adolescentes em conflito com a lei, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Republica e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente apresentam o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Tal sistema reafirma a diretriz…

intentada ação penal pública dentro do prazo legal, será admitida ação penal privada. C) É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada. D) O estrangeiro não será extraditado em razão da política de crime político ou de opinião. E) Não haverá identificação criminal daquele que já possuir identificação civil, salvo nas hipóteses previstas em…