Lei Estadual Que Preve Maioridade Penal Para 16 Anos

grande atenção dada ao Estudo e Proteção das Crianças e Adolescentes, principalmente com a Constituição Federal de 1988, que proclama que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O indivíduo, desde o seu nascimento até a sua maioridade, necessita de cuidados especiais e de apoio familiar, ou seja, de quem o crie, eduque, ampare, defenda, guarde e cuide dos seus interesses. Isso tudo porque aquele que é criado dentro de uma família, natural ou substituta, desde que…

Estatuto da Criança e do Adolescente FCBIA – Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência FEBEM – Fundação para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social ONU – Organização das Nações Unidas PNBEM – Política Nacional de Bem-Estar do Menor SAC – Serviço de Ação Continuada SAM – Serviço de Assistência ao Menor SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? Questão objetiva: Em relação à supremacia constitucional, julgue os itens abaixo com (V) verdadeiro, e (F) falso. I - (__) Não há supremacia formal da Constituição costumeira em relação às leis do mesmo ordenamento jurídico. II - (__) A supremacia constitucional pode ser visualizada, do ponto de vista jurídico, como supremacia formal. III - (__) A Constituição vigente não é revestida de supremacia, haja vista…

característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? Questão objetiva: Em relação à supremacia constitucional, julgue os itens abaixo com (V) verdadeiro, e (F) falso. I - (__) Não há supremacia formal da Constituição costumeira em relação às leis do mesmo ordenamento jurídico. II - (__) A supremacia constitucional pode ser visualizada, do ponto de vista jurídico, como supremacia formal. III - (__) A Constituição vigente não é revestida de supremacia, haja vista…

condições análogas de trabalho escravo e aborda a atuação das formas de coibir esse tipo de prática, com a atuação da Organização Internacional de Trabalho no que cerne aos direitos sindicais em congresso internacional de direitos humanos e do Código Penal Brasileiro que tipifica como crime a exploração de trabalho em condições análogas a de escravo. Palavras-chave: Trabalho Escravo; Desigualdade Social; Direitos Humanos; Exploração do Trabalhador; Classes Sociais, Cidadania.…

que pertença ao povo brasileiro e tenha capacidade eleitoral ativa (poder de voto) ou capacidade eleitoral passiva (poder de ser votado). Devemos sempre ter em mente que é possível ter a capacidade ativa sem ter a capacidade passiva (um cidadão de 17 anos, por exemplo), mas não é possível ter a capacidade passiva sem ter a ativa, já que a constituição disse que são inelegíveis os inalistáveis (§ 4º do art. 14 da CF/88). Território é o espaço dentro do qual o Estado exerce seu poder de…

exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (obs: vide também a súmula 347 do STJ: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.) Súmula 280: O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula 304: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o…

possibilidade de votar, que pressupõe o alistamento eleitoral na forma da lei, nacionalidade brasileira e idade mínima de dezesseis anos. Assim, são inalistáveis os estrangeiros e aqueles que prestam serviço militar em caráter compulsório e embrionário. O estrangeiro deverá naturalizar-se para adquirir a capacidade de ser eleitor, bem como o recruta, exercerá este atributo, ao término do serviço militar. Quanto aos menores de dezoito anos e maiores de dezesseis, há certa discussão…

educação, no transporte, no acesso à justiça, entre outros. DA TUTELA 1. O que é Tutela? São os direitos e obrigações que a lei confere a uma pessoa para que proteja um menor de 18 anos que não tenha pais, ou quando estes estiverem destituídos do poder familiar pelo juiz. 2. Como e quando deve ser pedida a Tutela? Por meio de um processo judicial, quando o menor de 18 anos não tenha pais ou quando estes estiverem destituídos do poder familiar pelo juiz. Poder familiar é o conjunto de…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR REGINALDO DOS SANTOS GONCALVES TREVIZAN O ADOLESCENTE INFRATOR MILITAR E OS CONFLITOS ENTRE LEGISLAÇÕES: CÓDIGO PENAL MILITAR E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE BRASÍLIA DF 2013 REGINALDO DOS SANTOS GONCALVES TREVIZAN O ADOLESCENTE INFRATOR MILITAR E OS CONFLITOS ENTRE LEGISLAÇÕES: CÓDIGO PENAL MILITAR E ESTATUTO DA CRIANÇA E…