Lei E Regulamentação Do Serviço Social

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 09 Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art.84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. ATUALIZADO EM AGOSTO/2012 – ALEXEY S. PERE PODER REGULAMENTAR OU NORMATIVO: Alguns…

Regulação O Governo divulgou um ante-projecto de proposta de lei, cujo traço principal é o da definição de limites à concentração dos media nas mãos de um único indivíduo ou empresa. São definidos três tipos de limites: “horizontais”, “verticais” e “diagonais”. O limite horizontal reporta-se à concentração da propriedade ou controlo, dentro de um determinado sector (ou “mercado”). O limite vertical reporta-se ao fornecimento de serviços de distribuição em exclusividade. O limite…

necessárias para o crescimento de um país, Essa lei trouxe grandes impactos para a sociedade, mudou a vida e rotina de várias pessoas e também causou ondas de demissões, por outro lado valorizou um setor de empresas que são as Clinicas de Repouso, por isso as clinicas se tornou uma ramo de negócio lucrativo,veremos também a documentação necessária para abrir uma empresa nesse ramo São evidentes todas as melhorias e mudanças que são necessárias serem feitas nas leis do nosso país pra que…

Introdução A imunidade das entidades de assistência social, em relação a impostos é prevista nos textos constitucionais desde a Constituição de 1946, com advento da atual Constituição Federal, tal benefício foi também estendido no que se refere as contribuições sociais. Ao longo do presente estudo estaremos analisando, ainda que forma superficial a concessão de tal benefício as entidade de assistência social, conforme o disposto no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. A…

além de expor a importância que esse serviço tem para a nossa sociedade. 1- Trabalho voluntário: Pela Lei 9.608/1998 o trabalho voluntário é “a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade” (art.1º). 1.1- Características: O serviço voluntário não gera vínculo…

CONECTADO MARIA VITÓRIA BEZERRA DE LIMA CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE ARCOVERDE-PE 2014 MARIA VITÓRIA BEZERRA DE LIMA CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, para a disciplina, Ética profissional, Família, cultura e sociedade, Política Social II. Professor: Clarice da Luz Kernkamp, Maria Ângela Santini, Maria Lucimar Pereira. ARCOVERDE-PE 2014 SUMÁRIO…

ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA SAÚDE: A DEMOCRATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA VIABILIZAR O ACESSO AOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. *KARLA ALESSANDRA DE CASTRO COSTA RESUMO: Este artigo busca falar sobre a importância de se democratizar as informações sobre o acesso aos direitos da Previdência Social. Como uma importante política social que compõe o tripé da seguridade social brasileira, a previdência juntamente com as…

modelo de saúde no mundo. No entanto, sua concretização ainda deixa muito a desejar. EX: É preciso melhorar a cobertura e a qualidade da atenção básica; Ampliar o acesso a média e alta complexidade; Melhorar a organização da referência entre os serviços; Melhorar a assistência farmacêutica. São desafios que exigem longo prazo e esforço para serem superados,mas, é no nosso dia à dia que atuamos para melhorar e construir práticas e novos contextos na saúde. PACTO PELA SAÚDE O…

PLANO DE SAÚDE 1.1 A Lei n. 9.656 Não é da sociedade contemporânea a preocupação com o erro médico, e a história da evolução da Medicina e dos institutos do Direito podem provar isso e tem-se notado, no entanto, a crescente preocupação sobre o assunto que toma cada vez mais espaço nos meios de comunicação, nos órgãos do Poder Judiciário e nos Conselhos Regionais de Medicina. A Medicina e o Direito são ciências responsáveis pela guarda de valores sociais como vida,…

PRÁTICA DO SERVIÇO SOCIAL, DÉCADA DE 40 E 50 Nas décadas de 40 e 50 ocorreu um grande reconhecimento do profissional de Serviço Social, que foi regulamentada pela lei n°3252 em 1957. A profissão precisou passar por mudanças e uma nova regulamentação, por motivos de transformação da sociedade brasileira. Em 1993 foi instituído um novo código de ética, que viabilizava o projeto profissional contemporâneo comprometido com a democracia e com o acesso universal aos direitos sociais, civis e…