Direitos e Garantias Fundamentais

decisão, STF libera a interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Lei criminaliza aborto, com exceção dos casos de estupro e risco para mãe. “Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível. O feto anencéfalo é biologicamente vivo, por ser formado por células vivas, e juridicamente morto, não gozando de proteção estatal. [...] O anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. Em síntese, não se cuida de vida em potencial, mas de morte segura. Anencefalia é incompatível com a vida”, afirmou o relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello. "Ao feto, reduzido no fim das contas à condição de lixo ou de outra coisa imprestável e incômoda, não é dispensada de nenhum ângulo a menor consideração ética ou jurídica nem reconhecido grau algum da dignidade jurídica que lhe vem da incontestável ascendência e natureza humana. Essa forma de discriminação em nada difere, a meu ver, do racismo e do sexismo e do chamado especismo", disse Peluso. Link>> http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/04/supremo-decide-por-8-2-que-aborto-de-feto-sem-cerebro-nao-e-crime.html PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO embrionárias O STF entendeu, por votação bastante apertada de 6x5, que as pesquisas com células-tronco embrionária, nos termos da lei, não violam o direito à vida. O ministro relator Carlos Ayres Britto, entendeu tratar-se de um “bem concatenado bloco normativo” fixado pela lei, destacando-se o procedimento -> a) para…

CIÊNCIAS APLICADAS COMUNICAÇÃO SOCIAL COM HABILITAÇÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA TRABALHO INTERDISCIPLINAR: campanha política eleitoral ADEMIR JOSÉ DORICE JUNIOR BRUNO GEROTTO ARMELIN EVERTON RAMOS RODRIGUES FELIPE LUIZ LANG ESTEVES DE OLIVEIRA RODRIGO SASSI TETZNER THIAGO EMMANUEL SOLEDER WESLEY MARTINS Limeira – SP 2010 ADEMIR JOSÉ DORICE JUNIOR BRUNO GEROTTO ARMELIN EVERTON RAMOS RODRIGUES FELIPE LUIZ LANG ESTEVES DE OLIVEIRA RODRIGO…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários…

Parte 03 – Orçamento e Planejamento Tema 10 – Planejamento e Ciclo Orçamentário 44 Tema 11 - Relação entre Orçamento x Planejamento x Processo Orçamentário 51 Tema 12 – Estudo de Caso – Orçamento Participativo 74 Parte 04 - Descentralização do Estado Tema 13 – Administração Pública 87 Tema 14 – Instituições para Descentralização 88 Tema 15 – Atividade Prática 93 Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 2 Gestão Pública Parte 05 – Planejamento…

de Maceió, mediante as condições estabelecidas neste Edital. Este Concurso reger-se-á de acordo com os termos da Constituição Federal; da Lei Municipal n° 6.118/12, que dispõe sobre a criação de vagas e novos cargos no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió (SMS), alterada pela Lei Municipal nº 6.133/12;EDITAL Nº 01/2012, de4.973/00, que institui o Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió; da Lei da Lei Municipal n° 21 de setembro de 2012 Municipal n°…

setembro 1972, p. 13. ZERO HORA, Porto Alegre, edição 4542, 1° março 1978, p. 5. ZERO HORA, Porto Alegre, edição 5332, 1° maio 1980, p. 13. ZERO HORA, Porto Alegre, edição 6124, 1° julho 1982, p. 5. ZERO HORA, Porto Alegre, edição 8977, 1° abril 1990, p. 19. 49 que Zélia Cardoso deixou foi tão amargo que nem mesmo as maiores feministas se incomodaram com o anúncio. Por essa análise, pode-se verificar que o instante do varejo não é um momento de contestação. O vendedor está a um passo…