direito eleitoral

A propaganda política no Brasil pode ser dividida em propaganda partidária, propaganda intrapartidária e propaganda eleitoral, nos termos da Lei 9.504/97. A referida Lei cuida da propaganda como direito dos candidatos a fim de que manifestem seus ideais políticos. Porém, além de direitos dos candidatos, cuida também de normatizar restrições à livre manifestação de pensamento. A propaganda intrapartidária é a permitida aos candidatos, dentro da convenção partidária, no período de 15 dias, a fim que exponham suas visões políticas para que sejam escolhidos para disputar as eleições, representando o partido político. Nesta modalidade de propaganda, evidentemente, não é admitida a vinculação de discursos em rádio, TV ou outdoor. Após a convenção partidária eventual cartaz colocado para divulgar os ideais de determinado candidato devem ser retirados, quando foram expostos. O que somente é permitido nas proximidades do local da convenção. A propaganda partidária é espécie de vinculação em que os candidatos expõem os programas partidários mediante a difusão em rádio ou Televisão. A lei 9504/97 normatiza que o horário de exposição deve ser entre 19h30 e às 22h. Essa modalidade é forma de exposição político-partidária conhecido pela doutrina como direito de antena, encontrando previsão constitucional no artigo 17, § 3.º da Magna Carta. Há ainda a propaganda eleitoral, objeto deste estudo. Esta visa à exposição do programa partidário, político e governamental.…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS Disciplina Direito Constitucional NATCHELY NARA FERREIRA PARENTE PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET Sobral - CE 2012 NATCHELY NARA FERREIRA PARENTE PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional como…