SUBSTITUIÇÃO E REGRESSÃO DE MSE´S

SUBSTITUIÇÃO E REGRESSÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 1 -INTRODUÇÃO A Lei 12.594/12 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas, contudo tais modificações no Direito da Criança e do Adolescente devem sempre ser interpretadas com base nas disposições Constitucionais e os princípios atinentes ao tema, especialmente a proteção integral e prioritária e o interesse superior da criança e do adolescente, previstos no artigo 100, parágrafo único, incisos II e IV, da Lei 8069/90 e no artigo 227 da CRFB. As modificações introduzidas pela Lei 12.594/12, também não podem implicar em um retrocesso às garantias implementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 43, §4º, da Lei 12.594/12, dispõe: “Art. 43.... §4º A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei 8069/90, e deve ser: I – fundamentada em parecer técnico; II – precedida de prévia audiência, e nos termos do §1º do artigo 42 desta Lei.” A disposição acima transcrita deve ser interpretada com muito cuidado, sob pena de violar o princípio constitucional da vedação do retrocesso. 2- CONCEITOS A substituição é instituto que não se confunde com a regressão, a progressão e a manutenção de medidas. A substituição é cabível quando a medida protetiva ou socioeducativa não é compatível com as condições pessoais da criança

um ato infracional? Explique. Conforme artigo 247, da lei 8069/90, divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, aplica-se multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Portanto, deve-se tutelar a imagem e a privacidade da criança ou do adolescente.…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RICARDO MIRANDA 1-A)Lei 8069 de 13 de julho de 1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.O Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA ( Lei 8069/90) permite de adoção por um dos pais da criança ou adolescente, pelo padrasto, sustentando-se o vínculo com a mãe do adotado. Essa é a adoção unilateral prevista na lei do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), no artigo 41, § 1º., da Lei nº. 8069/90, é a chamada adoção unilateral e…

O ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS E A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL Angela Gavilinski Pereira de Castro, Daiane da Roza Kuhn, Daiane Rodrigues de Oliveira e Marlene Duarte Martins. Nathalie Schneider Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Pedagogia (PED 1131) – Seminário interdisciplinar II 13/11/2014 RESUMO O presente trabalho está baseado na Lei n° 8069/90, Artigo 53 de 13 de julho de do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases (LDB)…

e ao adolescente, e tratados na Lei n.º 8069/90. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em várias oportunidades, se refere ao segredo de justiça. Assim, ocorre no artigo 27, que trata do estado de filiação; nos artigos 143 e 144, que tratam da prática de atos infracionais; no artigo 206, que dispõe sobre a possibilidade de intervenção no processo por quem tenha legítimo interesse; no artigo 247, que pune com multa quem divulgue por qualquer meio de comunicação, ato ou documento de…

ARTIFICIAL DE FILIAÇÃO – SEGUNDO A NOVA REDAÇÃO DO ART. 34 DO ECA = ACOLHIMENTO FAMILIAR INCLUSÃO DE UMA CRIANÇA /ADOLESCENTE HÁ UMA NOVA FAMÍLIA DE FORMA DEFINITIVA E COM AQUISIÇAO DE VINCULO JURÍDICO PRÓPRIO DE FILIAÇÃO Preliminarmente devemos conhecer o significado da palavra adoção, para que possamos através de sua definição avaliar a sua aplicação no meio jurídico. Adoção vem a ser o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece,…

APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE Comentários ao procedimento de apuração e aplicação das medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 – ECA em seusArtigos 171 a 190. Ao adolescente autor de ato infracional se aplicam as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conceito de ato infracional se informa no tipo penal masnão se equipara a crime. Embora direcionadas a…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICAÇÃO E EFICÁCIA SÁ, Lediane Cardoso1 FEISTLER, Ricardo² RESUMO A situação do menor em conflito com a lei vem causando vários impactos a sociedade, a sensação de impunidade tanto incomoda como se torna um impulso para a violência. A sociedade tem clamado por segurança e por vezes o Estado parece inerte a tal situação. O presente trabalho buscou conhecer a legislação aplicada aos infratores menoristas. O Estatuto da Criança e do Adolescente traz…

Inicialmente trataremos neste trabalho sobre o conselheiro tutelar 8069/90. Com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Brasileira de 1988, foi criado o Conselho Tutelar o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes em seu artigo 131 da Lei Federal 8069/90. O Conselho Tutelar exerce, sem dúvida, uma política de atendimento voltada à criança e ao…

sidade dos educadores da Educaç ão Infantil e Ensino Fundamen ta l e m conhece r e aplicar a Lei 8069/90. Atualmente, os educadores sã o s ubmetidos às v elhas estruturas, as quais, geralmente não os lev am a estabe lecer u m d iálog o entre a realid ade os co nteúdos científicos e, po r fim, as a lterna tiv as que lhes s ão apresentadas . Sendo assim, fa z-s e necess ário ana lisar e compreender o Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento de apoio diante das…