Lei Eireli

Trabalho Eireli O QUE A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) aquela constituda por uma nica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que no poder ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salrio-mnimo vigente no Pas. O titular no responder com seus bens pessoais pelas dvidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poder figurar em uma nica empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial dever ser includo a expresso EIRELI aps a firma ou a denominao social da empresa individual de responsabilidade limitada. A EIRELI tambm poder resultar da concentrao das quotas de outra modalidade societria num nico scio, independentemente das razes que motivaram tal concentrao.A Empresa individual de responsabilidade limitada ser regulada, no que couber, pelas normas aplicveis s sociedades limitadas. ABERTURA, REGISTRO E LEGALIZAO Para abertura, registro e legalizao do EIRELI, necessrio registro na Junta Comercial e, em funo da natureza das atividades constantes do objeto social, inscries em outros rgos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrio estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concesso do alvar de funcionamento e autorizao de rgos responsveis pela sade, segurana pblica, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). Passo a passo 1-Junta Comercial necessrio fazer o registro de EIRELI e o seu enquadramento como Microempresa…

responsabilidade limitada (EIRELI)” Conceito A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma…

LEI EIRELI A partir desta segunda-feira (9/01/2012), os empreendedores brasileiros podem abrir uma empresa sem a necessidade de um sócio. Criada pelaLei 12.441/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) permite a uma única pessoa física ser titular de todo o capital, devidamente integralizado. Esse capital não poderá ser inferior a cem vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país (o equivalente, em 2012, a R$ 62.200). A quantia deve estar disponível em…

A NOVA LEI Nº 12.441/11 (EIRELI) ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO ANDRÉ EVANGELISTA DE OLIVEIRA GENIELSON SOARES DANTAS OZÓRIO DA COSTA BARBOSA RAUL NINO MOREIRA CHAVES NATAL MAIO -2013 ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO ANDRÉ EVANGELISTA DE OLIVEIRA GENIELSON SOARES DANTAS OZÓRIO DA COSTA BARBOSA RAUL NINO MOREIRA CHAVES A NOVA LEI Nº 12.441/11 (EIRELI) Trabalho apresentado na 5ª Jornada de Iniciação Cientifica da faculdade Maurício de Nassau,…

EIRELI, LEI No 12.441/2011: uma abordagem sobre a aceitabilidade desta nova modalidade empresarial pelas microempresas de Imperatriz – MA1 Gustavo Silva de França2 Joice Helena do Bonfim2 Lindomar Costa de Albuquerque3 RESUMO No início de 2012 entrou em vigor a Lei de número 12.441 de julho de 2011, na qual veio instituir o surgimento da nova modalidade empresarial denominada de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, esta nova opção permite que seja constituída uma…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA ESTUDO DA LEI DO EMPRESÁRIO INDIVIDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA-EIRELI BELÉM 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de expor a respeito da empresa individual de responsabilidade limitada definida como EIRELI, foi instituída pelo decreto da Lei Brasileira 12.441 em 11.07.2011, como o artigo 980 da Lei elucida, Art. 980-A. A empresa…

Rosenildo sena Rosinéia Cristina . Trabalho de fechamento de semestre sobre EIRELI disciplina de laboratório I, apresentado à Faculdade machadinho d´oeste - FAMAC, para obtenção de nota na disciplina laboratório I no curso de Ciências Contábeis – Coordenação e Observação, sob orientação da Professor WILLIAN DOUGLAS NESI DE FIGUERREIDO. FACULDADE DE MACHADINHO D’ OESTE RO JURANDIR AMARAL …

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I OS REFLEXOS DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIOS DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS PARA A EIRELI, FACE À LEI N. 12.441/2011 ORIENTANDA: THATIANE RODRIGUES PEIXOTO ORIENTADOR: PROF. ME. GIULLIANO RODRIGO GONÇALVES E SILVA GOIÂNIA 2013 THATIANE RODRIGUES…

Entrou em vigor neste mês de janeiro de 2012, a lei nº 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI , modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor. A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho. Vejamos a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI passo a passo ! E, vamos fazer isso, através de perguntas e respostas. Se persistirem dúvidas,…

SEMINÁRIO EIRELI EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Alexandro Pastorini LEI 12.441/2011: Projeto de Lei 4.605/2008. Acréscimo do art. 985-A, ao Código Civil. “Art. 985-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por um único sócio, pessoa natural, que é o titular da totalidade do capital social...” LEI 12.441/2011: Projeto de Lei 4.605/2008. Premissas: Instituir legalmente “Sociedade Unipessoal”. Eliminar a figura “sociedade Faz-de-conta”. …