Lei Eireli

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Conceito A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da totalidade do capital social devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA – UNIR Campus de Cacoal ANDERSON APARECIDO GODOI EVERALDO FLAVIO JHONY ROBERT DE OLIVEIRA MATHEUS SOARES FERNANDES EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) CACOAL 2014 ANDERSON APARECIDO GODOI EVERALDO FLAVIO JHONY ROBERT DE OLIVEIRA MATHEUS SOARES FERNANDES EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Trabalho apresentado como requisito parcial…

Eireli empresa de responsabilidade Limitada. A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a…

LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002…

empresário individual, a Lei n. 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), que circulou em 12/07/2011, e regula a empresa individual de responsabilidade limitada ou, resumidamente, “EIRELI”. Esse novo instituto jurídico autoriza determinada pessoa natural a constituir pessoa jurídica para a exploração de empresa, sem a necessidade de se juntar a algum sócio, sendo uma opção razoável e há muito tempo aguardada pelos empresarialistas. Afinal de contas, antes da Lei n.…

2 REQUISITOS............................................................................................05 3 DEFINIÇÃO...............................................................................................06 4 ASPECTOS POSITIVOS DA EIRELI........................................................07 5 ASPECTOS NEGATIVOS..........................................................................09 6 VETO PRESIDENCIAL AO §4º DO ARTIGO 980-A DO CÓDIGO CIVIL..10 7 CONCLUSÃO............

MAIO/2015 INTRODUÇÃO A EIRELI (Empresa Individual de responsabilidade limitada), foi criada pela lei 12.441/11, em 11 de julho de 2011, mas só entrou em vigor em 8 de janeiro de 2012 (6 meses de vacatio legis). Essa Lei acrescentou o inciso VI ao artigo 44, que enumera as pessoas jurídicas de direito privado, constando nele a partir daí as empresas individuais de responsabilidade limitada. Em seguida, após o artigo 980, foi incluído o artigo 980-A, regulamentando a EIRELI. Com esse passo…

Federal, em 11 de Julho de 2011. Data na qual a Leinº 12.441 foi promulgada, gerando duas mudanças significativas: a alteração do Código Civil e a criação de um novo tipo jurídico denominado Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou apenas EIRELI, é modalidade jurídica que foi criada para o exercício da atividade Empresarial, que dispensa o empreendedor da quase obrigatoriedade de precisar constituir um sócio. Uma alternativa para quem quer se formalizar, mas não possuir sócio.

Responsabilidade Limitada A EIRELI deve observar as normas gerais que tratam das sociedades empresárias (arts. 966/1.195, CC), além dos quatro requisitos específicos estabelecidos pelo novo art. 980-A do Código Civil: a) possui apenas um sócio, que detém a totalidade do capital social; b) o capital social deve ser integralizado na instituição da empresa e no montante equivalente a pelo menos 100 salários mínimos; c) a utilização da expressão “EIRELI” no…

EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI Roteiro de Procedimentos Roteiro - Federal - 2012/5054 Sumário Introdução I - Exigências II - Responsabilidade do sócio individual III - Capital social IV - Registro V - Da capacidade para ser titular V.1 - Titular pessoa natural residente e domiciliada no exterior V.2 - Impedimento para ser titular VI - Administrador VI.1 - Impedimentos para ser administrador VII - Transformação do registro de sociedade contratual para…