Lei Eireli

2014 SUMÁRIO Introdução 3 A constituição de uma EIRELI 4 Orientações para abertura, registro e legalização da Empresa EIRELI 5 Tributação da Empresa EIRELI 8 Etapa 1 9 Passo 1 9 Passo 2 10 Passo 3 10 Passo 4 11 Passo 5 13 Passo 6 16 Etapa 2 17 Conclusão 20 Referências Bibliográficas 21 EIRELI A nova empresa individual de responsabilidade limitada – "EIRELI" I. Introdução Pela publicação da Lei 12.44111 em 11 de julho de 2011, que…

responsabilidade limitada (EIRELI) promoveu mudanças no Código Civil, inserida pela lei 12.441 no ano de 2011 se trata de um assunto recente que por suas características específicas me despertaram o interesse. 2) PROBLEMA 1- O que é? Qual a sua natureza jurídica? 2- Por que pessoa jurídica não pode ser titular de uma EIRELI? 3- Por que a exigência de capital social mínimo para a formação da EIRELI? 3) HIPÓTESES O…

c SUMÁRIO 1 Introdução A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, definida como EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 trazendo três alterações ao Código Civil de 2002, sendo a inclusão da EIRELI como espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, ao adicionar o inciso IV ao artigo 44, regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ao acrescentar o artigo 980-A e alterou ainda o parágrafo único do artigo

Anterior à lei 12.441/2011, já existia no ordenamento jurídico brasileiro previsão legal de modalidade societária constituída por um único sócio, qual seja: o Microempreendedor Individual – MEI. Entretanto, a referida modalidade prevê que o empreendedor responda pelos débitos da empresa de forma ilimitada, ou seja, com o seu patrimônio pessoal, de modo que não há segregação entre o patrimônio deste e da sociedade, razão pela qual tal figura social sempre teve poucos adeptos. A EIRELI,…

EIRELI (lei 12.441/11) É a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, integralizado, não podendo, esse capital, ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país. O administrado com a Eireli tem uma grande vantagem, ele não responde com seus bens pessoais palas dívidas da Empresa, só em alguns casos, de acordo com a lei, o empresário só pode exerce essa função em apenas uma Empresa dessa…

............................................. 4 2.1 Sociedade Limitada – ........................................................... Erro! Indicador não definido. 2.2 Conceito (EIRELI) – .......................................................................................................... 5 2.3 Limitada ou EIRELI – ...................................................................................................... 8 2.4 Alteração Contrato EIRELE – ......................................

Ribeiro Graduada pela Universidade Cândido Mendes do Rio de Janeiro. Advogada. Resumo: A empresa individual de responsabilidade limitada é um tema recente no Brasil, tendo sido introduzido no ordenamento jurídico em julho de 2011, com a Lei n. 12.441/11. É um assunto que tem suscitado muitas controvérsias doutrinárias por não ter sido muito claro o legislador ao abordar a natureza jurídica do instituto, tendo sido, por vezes, contraditório. O tema possui grande repercussão…

LUIS-MA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA-EIRELI São Luís - MA Setembro – 2014 FACULDADE PITÁGORAS/FAMA DE SÃO LUIS-MA GABRIEL GADELHA LARISSA TELES LYZA GABRIELLE NEY MARQUES THAIS SUELLEN EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA-EIRELI Pesquisa apresentada pelos alunos acima listados como requisito para obtenção da 1ª nota parcial…

microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.  O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.  A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI Empresário Individual   O empresário individual (anteriormente chamado de firma…

REDE DE ENSINO DOCTUM DAYANA NUNES SILVA E LIDIANE COSME DA ROCHA Eireli VITÓRIA/ES 2014 DAYANA NUNES SILVA E LIDIANE COSME DA ROCHA Uma análise acerca de Eireli Conceito Conforme define o Art. 966 do Código Civil, considera-se empresário aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para