Lei Eireli

EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI Rio de Janeiro 2013 É proibida a duplicação ou reprodução deste volume, ou de partes dele, sob quaisquer formas ou meios, sem permissão expressa da Escola. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca da FUNENSEG S73e Escola Nacional de Seguros. Diretoria de Ensino Técnico. Empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI/Supervisão e Coordenação metodológica da Diretoria de Ensino Técnico;…

mais uma opção, além das já conhecidas sociedade empresária e empresário individual. Trata-se da empresa individual de responsabilidade limitada, também conhecida como "EIRELI". Inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, a empresa individual de responsabilidade limitada, conforme o Projeto de Lei que lhe deu origem (nº 4.605/2009), surge com o intuito de incentivar a formalização de milhares de empreendedores que atuam em nosso país de forma…

EIRELI – (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) Da Pesquisa Referente ao Assunto: Ao longo os anos, a ideia de sociedade unipessoal foi evoluindo, antes não sendo aceita a autonomia patrimonial do “sócio único” de uma empresa, hoje já existe, depois de várias modificações. E Lei 12.441/2011, instituiu a EIRELI, que passa a dar segurança para qualquer um que opte pela atividade empresarial individual, tendo em vista que tal decisão não mais implicará em colocar em risco todo…

EIRELI - Empresa Individual de Responsábilidade Limitada. Introdução: Em 11.07.2011 foi promulgada a lei 12.441 que criou a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada que entrou em vigor a partir de 09.01.2012. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI deverá ser constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não pode ser inferior a 100 (cem) vezes maior o salário mínimo vigente no País. …

INTRODUÇÃO O presente estudo aborda a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), introduzida no Código Civil de 2002, pela Lei 12.441/2011, que acrescentou o art. 680-A (Título I-A), modificou o art. 44, acrescentando ainda o parágrafo único no artigo 1033 do mesmo diploma legal, tendo entrado em vigor após 180 dias de sua publicação, ou seja, em data de 09 de janeiro do ano em curso. A partir da lei mencionada, o empresário individual, atendendo a determinados…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI A necessidade de se buscar alternativas para a criação da modalidade de negócio EIRELI1 teve o seu marco inicial com o projeto de lei apresentado pelo Deputado Federal Marcos Montes, que acabou com a aprovação da Lei nº 12.441/2011, entrando em vigor em Janeiro de 2012. A empresa individual de responsabilidade limitada surge para acabar com as "sociedades-faz-de-conta". Antes, para se ter uma empresa onde o patrimônio pessoal do

única pessoa natural, a Lei 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DJU), que circulou em 12/07/2011, e trata da empresa individual de responsabilidade limitada ou, resumidamente, “EIRELI”. A nova possibilidade jurídica que autoriza determinada pessoa natural a constituir pessoa jurídica para a exploração de empresa, sem a necessidade de se juntar a algum sócio, é razoável e há muito tempo aguardada pelos empresarialistas. Afinal de contas, antes da Lei 12.441/2011 o…

UNIVERSIDADE FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO JURÍDICO MEI, EIRELI, ME, EPP ITAPERUNA/ RJ 2014/01 MEI, EIRELI, ME, EPP Trabalho dispensado a disciplina de Direito Empresarial, ministrada pelo prof° Ricardo Peixoto. ITAPERUNA/ RJ 2014/01 Introdução Há alguns anos os empreendedores não tinham muitas…

individual, se constarem no alvará de autorização, não ficarão sujeitos às dívidas empresariais (segundo a doutrina, é um caso de patrimônio de afetação). 6 – EIRELI Significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Foi introduzida pela lei 12.441/11, que acrescentou o art. 980-A ao CC e o art. 44, VI, do CC. Antes dessa lei, quem quisesse ter uma empresa só tinha duas opções: ser empresário individual (responsabilidade ilimitada) ou fazer uma sociedade limitada (a PJ…

Responsabilidade Limitada - EIRELI Nome: Luan .... .... .... 2ª Ano – Direito Catanduva, 05 de junho de 2014 Introdução O estudo da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) tem como ponto central a análise de uma atividade empresária comum em nossa sociedade, cujo objetivo é preservar o desenvolvimento da atividade econômica, dando segmento às atividades empresariais. A EIRELI,…