Lei Eireli

FASC – FACULDADE DE SANTA CATARINA CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA SÃO JOSE, 2013 EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Atividade prática supervisionada submetida a Faculdade de Santa Catarina– FASC, como requisito parcial para conclusão da 4ª fase do Curso de Graduação em Ciências Contábeis. SÃO JOSE, 2013 SUMÁRIO 1.…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): CONSIDERAÇÕES GERAIS COM ENFOQUE NA NATUREZA JURÍDICA DO NOVO INSTITUTO, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 12.441/2011 Ana Paula de Bittencourt1 Resumo: O presente artigo versa sobre as inovações trazidas pela Lei nº 12.441/11 ao Código Civil Brasileiro, inserindo uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A referida Lei dispõe sobre as características…

ALEGRESEMINÁR EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada PALESTRANTE SERGIO RENATO REOLON MARTINS ANO 2012 APOIO: www.lefisc.com.br PARA OBTER UMA SENHA CORTESIA DO PORTAL LEFISC ENVIE UM E-MAIL PARA comercial@lefisc.com.br (51) 3373.0000 ou consulte os números locais em nosso Portal 2 EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 1. EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A Lei 12.441 de 2011 alterou a redação dos artigos 44 e 980 do Novo…

Trabalho de Introdução aos Estudos do Direito Publico e Privado. Tema: EIRELI; Definições e Conceitos. Definição e Recomendações com relação ao EIRELI A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular do total do capital social, integralizado, não poderá ser menor que cem vezes o maior salário-mínimo no País (equivalente a mais ou menos R$ 67.800,00). O empresário não responderá com seus…

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 02/01/2012. Sumário: 1 - INTRODUÇÃO 2 - EXIGÊNCIAS PARA CONSTITUIÇÃO 2.1 - Nome Empresarial 2.2 - Capital Social Mínimo 2.3 - Única Empresa 3 - RESPONSABILIDADE 4 - TRANSFORMAÇÃO 4.1 - Transformação de Sociedade Contratual para Eireli 4.2 - Transformação de Eireli Para Sociedade 4.3 - Transformação de Empresário Individual em Eireli e Vice-Versa 5 - JUNTA COMERCIAL…

A Lei 12.441/2011, que instituiu uma nova modalidade de empresa de responsabilidade limitada formada por apenas uma pessoa - EIRELI, modificou três artigos do Código Civil: a inclusão do inciso VI no art. 44, que instituiu a EIRELI como uma pessoa jurídica de direito privado elencada dentre as demais modalidades existentes, acrescentou-se o artigo 980-A, que regulamenta a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, bem como alterou-se o parágrafo único do artigo 1.033, que…

limitada; Falência. Sumário: 1 Introdução;2 Um adequado histórico da nova EIRELI; 3 Conceito de Empresário individual e a nova natureza jurídica; 4 Características da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada; 5 Responsabilidade do EIRELI; 6 A falência do antigo empresário individual; 7 Conclusão; Notas de referência; Referências Bibliográficas. 1. Introdução A recente mudança no Direito Empresarial brasileiro decorrida da lei n°12.441, de 11 de julho de 2011, na instituição da…

CHRISTIANETTI Eireli São Leopoldo 2013 FILIPE MACHADO CHRISTIANETTI Eireli Trabalho pertencente à disciplina de Direito Comercial l apresentado à Universidade Do Vale Do Rio Dos Sinos, sob orientação da professora Margit Petry dos Santos São Leopoldo 2013 INTRODUÇÃO A partir da nova Lei nº: 12.441,…

A Lei nº 12.441/2011, publicada no dia 12 de julho, e com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012 (após a vacatio legis de 180 dias), promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Três artigos do Código Civil foram modificados ou criados pela Lei nº 12.441: a) o art. 44 teve adicionado um inciso VI, com a inclusão da empresa individual de responsabilidade limitada…

EIRELI EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA VINÍCIUS LUIZ DE SOUZA – 2014 ldzdireito@live.com 3 EIRELI EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA i 4 Sumário Dos Esclarecimentos Iniciais......................................................................................................... 5 Do Empresário Individual ............................................................................................................. 6 Da Empresa Individual…