Lei Eireli

Trabalho Eireli O QUE A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) aquela constituda por uma nica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que no poder ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salrio-mnimo vigente no Pas. O titular no responder com seus bens pessoais pelas dvidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poder figurar em uma nica empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial dever ser includo a expresso EIRELI aps a firma ou a denominao social da empresa individual de responsabilidade limitada. A EIRELI tambm poder resultar da concentrao das quotas de outra modalidade societria num nico scio, independentemente das razes que motivaram tal concentrao.A Empresa individual de responsabilidade limitada ser regulada, no que couber, pelas normas aplicveis s sociedades limitadas. ABERTURA, REGISTRO E LEGALIZAO Para abertura, registro e legalizao do EIRELI, necessrio registro na Junta Comercial e, em funo da natureza das atividades constantes do objeto social, inscries em outros rgos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrio estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concesso do alvar de funcionamento e autorizao de rgos responsveis pela sade, segurana pblica, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). Passo a passo 1-Junta Comercial necessrio fazer o registro de EIRELI e o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Ocasio em que se deve apresentar para arquivamento (registro) o Requerimento de Empresrio e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar 123/2006. Recomenda-se a realizao de pesquisa prvia de nome empresarial e consulta prvia de endereo para evitar colidncia de nome empresarial e pendncias junto Prefeitura Municipal e aos demais rgos envolvidos. A pesquisa do nome empresarial deve ser a primeira providncia a