Lei E Regulamentação Do Serviço Social

formas antes de passar a uma fase crítica. Por exemplo, uma diferença de entendimento quanto à interpretação de cláusulas de convenção coletiva será resolvida pacificamente pela intervenção decisiva da comissão paritária prevista no instrumento de regulamentação coletiva. Já o conflito que nasça do incumprimento por parte do empregador de algumas cláusulas da convenção coletiva não é uma mera questão de interpretação, pelo que não será resolvido por aquela entidade. Nesse caso, a…

No 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis n os 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DA REMUNERAÇÃO Art. 1o A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército…

introducao O mundo social em que vivemos é um mundo de intensas relações e, observando a trajetória do Serviço Social como profissão podemos identificar avanços e conquistas ao longo da história. A missão principal do serviço social é alcançar o bem estar do ser humano e ajudar a ir ao encontro das necessidades de todos, com atenção especial às carências e ao fortalecimento daqueles que são vulneráveis. As transformações no mundo do trabalho, atingem sem fazer distinção a todas as categorias

âmbito jurídico, foi disciplinado, inicialmente, pelas ordenações do reino e, logo após, pelo Código Civil de 1916, no capítulo que era relativo ás locações de serviços, responsável por disciplinar todas as relações de trabalho. A primeira grande evolução legislativa do trabalho doméstico se deu em 1941, quando foi editado o Decreto-Lei nº 3.078/41, que tinha pretensão de disciplinar a relação trabalhista entre o empregado e o empregador, determinando as obrigações recíprocas e direitos…

DIREITO ADMINISTRATIVO II Aula 06/07 Serviços Públicos 1. Conceito: • “Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.” (grifos nossos) (Hely Lopes Meirelles) 2. Características: 2.1 Sujeito Estatal - • Os serviços públicos são objetivos do Estado. • São criados e…

prevalecidos e quais os seus deveres que serão cumpridos, de modo que, todos saiam satisfeitos. Em se tratando de direitos humanos, cabe ás entidades governamentais estabelecerem leis que deverá reger o bom andamento da sociedade, mais precisamente entre patrões e empregados, ou seja, o empregador deverá, mediante as leis, instruir o empregado às obrigações que as será incumbido e os direitos que o empregado obtêm ao trabalhar na empresa. Este trabalho obtêm a finalidade de aprofundar…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA CURSO: Serviço Social – 7º série DISCIPLINA: Competências Profissionais. RA: 377281 Irislaine Lacerda de Souza Carvalho RA: 377279 Marta Rita Gomes da Silva RA: 357581 Jacilene Rodrigues Leite RA: 382641 Zélia dos Santos Nascimento RA:373952 Maria de Fátima Alves de Lima Silva PROFESSORA EAD: Ma. Elisa Cléia Nobre. Serra Talhada, 29 de Março 2015. ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS A atividade prática…

significado sócio-histórico da profissão O processo de institucionalização do Serviço Social como profissão é explicável em função do modelo econômico vigente, baseado em uma relação antagônica entre classes, por isso a institucionalização “a institucionalização da profissão de uma forma geral, nos países industrializados, está associada à progressiva intervenção do Estado nos processos de regulação social.” (pagina 129). No Brasil, decorreu devido a influência da igreja…

1 INTRODUÇÃO Na década de 30, o Serviço Social surgi no Brasil. Nesse período, ocorria no país um avanço no processo de industrialização e um crescimento rumo ao desenvolvimento social, politico, cultural e econômico, intensificando as relações sociais relacionadas ao sistema capitalista. Quando se fala em questão social coloca-se em discussão dois elementos: o capital e o trabalho. A solução a esse conflito é a importância que se dá a um desses elementos. Para avaliar essa questão considera-se

Desde os anos 70, mais precisamente no final daquela década, o Serviço Social brasileiro vem construindo um projeto profissional comprometido com os interesses das classes trabalhadoras. A chegada entre nós dos princípios e idéias do Movimento de Reconceituação deflagrado nos diversos países latino-americanos somada à voga do processo de redemocratização da sociedade brasileira formaram o chão histórico para a transição para um Serviço Social renovado, através de um processo de ruptura…