Lei E Regulamentação Do Serviço Social

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: Prestação de serviço de natureza não lucrativa; À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas; Continuadamente. DIREITOS TRABALHISTAS O doméstico faz jus: Ao salário-mínimo ou ao piso estadual, fixado em lei; Jornada de trabalho não superior a 8…

mundo do trabalho mudou radicalmente, Vieira da Silva acabou por protagonizar uma das reformas legislativas mais aplaudidas pela direita. Em virtude das inúmeras alterações, nomeadamente pela concentração num só diploma do Código do Trabalho e da Regulamentação enunciamos algumas das alterações. Horário concentrado O período normal de trabalho diário pode ser aumento até 4 horas diárias. . Período experimental de trabalho É alargado de 90 para 180 dias para a generalidade dos…

políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A saúde é universal. Todos têm o direito de usufruir dos serviços e ações da saúde, independentemente de contribuição, pois o acesso é universal e igualitário. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua…

constitucional pelas expressões “nos termos da lei”, “na forma da lei”, “a lei regulará”, entre outras expressões similares. A definição clássica de José Afonso da Silva sobre as normas de eficácia contida: Normas de eficácia contida, portanto, são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer…

Propaganda e do Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária – CONAR. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Direito 1.1. o direito e a moral 1.2. o direito, a moral e a ética 1.3. fontes do direito: fontes formais do direito positivo 1.4. ramos do direito 2. Direito Constitucional 2.1. importância da Constituição Federal para o profissional 2.2. princípios constitucionais 2.3. direitos e garantias fundamentais e sociais como base para…

português: vacância da lei. Trata-se do período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, que tem seu cumprimento obrigatório. 2- O que você entende por lei? No Brasil, trata-se de princípio, regra, norma criada pelo Estado, via Poder Legislativo, após observadas as diretrizes constitucionais, com força coercitiva, que deve ser observada pelo ordenamento e pelos cidadãos. 3- Qual a influência da Lei Eloy Chaves? Sendo a primeira lei a…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP Curso Serviço Social – Sétimo Semestre Disciplina: Competências Profissionais Projeto ético-político do Serviço Social 2014 Sumário 1. As forças e demandas na elaboração da Lei 8.662/1993........................................................3 2. Lei 8.662 de 07 de junho de 1.993 e o exercício do Serviço Social......................................6 3. Um pouco sobre a Resolução CFESS n°569, de 25 de março de 2.010....

CONECTADO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL PATRICIA DOS SANTOS MEMORIAL DO PROCESSO DE INSITUCIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL Arapiraca 2013 SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL PATRICIA DOS SANTOS MEMORIAL DO PROCESSO DE INSITUCIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL Trabalho apresentado a Universidade Norte do Paraná ao curso de Serviço Social…

Mercado Financeiro - Próxima Avaliação em 05/12/2011 1.6 Produto Interno e Produto Nacional 1.6.1 Produto Interno • Bens e serviços realizados num país num determinado tempo; • Consideram-se bens e serviços finais produzidos pelas empresas no ambiente interno do país. (bens inacabados não são contemplados); • Produto Interno Bruto – PIB: É quando não se desconta a depreciação dos bens, motivada pelo desgastes dos bens fixos; Formas de Apuração do Produto Interno:

Caderno de Provas ASSISTENTE SOCIAL Edital Nº. 09/2012 - Reitoria/IFRN 13 de maio de 2012 INSTRUÇÕES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS  Use apenas caneta esferográfica azul ou preta.  Escreva o seu nome completo e o número do seu documento de identificação no espaço indicado nesta capa.  A prova terá duração máxima de 4 (quatro) horas, incluindo o tempo para responder a todas as questões do Caderno de Provas e preencher a Folha de Respostas.  Ao retirar-se…