Lei E Regulamentação Do Serviço Social

REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N° 4211/2012 Danilo Noberto Ripardo Nascimento¹ Fábio Júnior Coelho Brito² Lívia Maria de Brito Rodrigues² RESUMO O trabalho ao qual se refere este resumo tem como objeto de pesquisa a regulamentação da prostituição no Brasil, tema este que recentemente obteve grande repercussão com o projeto de lei n° 4211/2012, proposto pelo Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL-RJ). Objetiva-se afirmar a aplicabilidade da política…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – PÓLO CAXIAS-MA CURSO: SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS PROF: Ma. ELISA CLÉIA NOBRE TUTOR (A) PRESENCIAL: FRANCISCA DIANA VILANOVA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA O ASSISTENTE SOCIAL CLEIDYANE SOARES DA SILVA RA: 362846 GILDENEE NOGUEIRA SILVA MEDEIROS RA: 362811 MARCELA LIMA DO NASCIMENTO RA: 378301 MARIANA LIMA DO NASCIMENTO RA: 371663 MONICA PEREIRA DA SILVA RA: 399068 CAXIAS-MA…

FORMALIDADES PARA O CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADOR DOMÉSTICO E TRABALHADOR DOMÉSTICO 8 5 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Vejamos as dificuldades que empregadores e trabalhadores da área doméstica urbana estão passando com a mudança da lei após a promulgação da emenda Constitucional 72, conhecida como a PEC DAS DOMÉSTICAS. Os direitos adquiridos pelos trabalhadores e obrigações estabelecidas pelo governo federal para os empregadores, com a informalidade aumentando…

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE * Conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais e da administração direta e indireta e fundações mantidas pelo poder público e de forma complementar pela iniciativa privada. Arcabouço Jurídico do SUS * Constituição Federal de 1988 * Lei Orgânica da Saúde (8.080/90) * Lei Complementar da Saúde – 8142/90 * Normas Operacionais Básicas – NOB …

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL ( Introdução Destina-se a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias. A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social (CF/88, art. 194). É um direito social – categoria de direitos que impõe ao…

Em português PodoNews Revistapodologia.com REGULAMENTAÇÃO DA PODOLOGIA BRASILEIRA Em 2005, a ABP- Associação Brasileira de Podologia, sob a direção, na época, de José Correia Ramos, Celso Luiz de Freitas, Joaquim Fernandes Augusto e Lília Cordeiro do Nascimento, tiveram a iniciativa de apresentar ao Deputado Federal José Mentor (PT- SP) Minuta de -Projeto de Lei que regulamenta a profissão de podólogo. A proposta, hoje Projeto de Lei 6042/2005 define algumas atribuições…

SITUAÇÃO LEGAL DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NO BRASIL Milena Chaves Soares Coutinho* Resumo As rádios comunitárias exercem um importante papel social nas comunidades do Brasil, porém, durante muito tempo viveram na ilegalidade. Após décadas de lutas, uma legislação finalmente foi criada, porém, não da maneira que aqueles que lutam pelo acesso democrático à comunicação no país almejavam, pois, ao invés de proteger, na verdade, barram e dificultam o desenvolvimento dessas rádios.…

A REGULAMENTAÇÃO DO “NOVO” AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL E SEUS ASPECTOS POLÊMICOS RESUMO: O presente artigo teve como objetivo principal analisar alguns aspectos polêmicos sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço que surgiram com o advento da Lei nº 12.506/11. É importante ressaltar que aviso prévio é a comunicação antecipada que necessariamente deve ser manifestada pela parte do contrato de trabalho que deseja rescindir o vínculo jurídico. Ocorre que, o aviso prévio…

Serviço Social Acadêmicas: Eliane Souza Lopes RA: 205040 Janete Maria Mendes RA: 239831 Leonice de C. B. Guimarães RA: 196083 Marciely L. da Silva RA: 239822 Competências Profissionais Sobradinho – DF/2013 Acadêmicas: Eliane Souza Lopes Janete Maria Mendes Leonice de C. B. Guimarães Marciely L. da Silva Atividades Práticas Supervisionadas

nova lei dos trabalhadores domésticos, que vigora desde abril/2013, estende a esses profissionais os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores contratados em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao todo, são 16 novidades. Algumas entraram em vigor de imediato, mas outras ainda dependem de regulamentação. Enquanto ela não sai, fique por dentro de algumas providências simples que você pode tomar. Quem é trabalhador doméstico? Todo profissional que prestar…