SITUAÇÃO LEGAL DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NO BRASIL

SITUAÇÃO LEGAL DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NO BRASIL Milena Chaves Soares Coutinho*

Resumo
As rádios comunitárias exercem um importante papel social nas comunidades do Brasil, porém, durante muito tempo viveram na ilegalidade. Após décadas de lutas, uma legislação finalmente foi criada, porém, não da maneira que aqueles que lutam pelo acesso democrático à comunicação no país almejavam, pois, ao invés de proteger, na verdade, barram e dificultam o desenvolvimento dessas rádios. Este trabalho analisa tal legislação e, posteriormente, as restrições impostas por esta, às rádios comunitárias.

Palavras-chave
Rádios comunitárias. Legislação. Direito à comunicação.

Introdução Após anos na ilegalidade e diversas lutas visando a saída da clandestinidade, as rádios comunitárias conquistaram sua legislação em 1998. Foram criadas expectativas de que tal legislação seria um marco para o direito à comunicação no Brasil, porém, o que houve na verdade foi que essa legislação foi utilizada como instrumento legal para impedir o desenvolvimento da radiodifusão comunitária, restringindo em vários aspectos o funcionamento destas.
Através da análise, sobretudo da lei que cria o serviço de radiodifusão comunitária, dos decretos e portarias posteriores, das recentes alterações na norma 01/2011, e também das críticas existentes por parte dos que almejam um acesso democrático ao espectro eletromagnético, foi permitido uma análise da atual situação legal da radiodifusão comunitária.
Este trabalho analisa a situação legal das rádios comunitárias no Brasil, pois, se ao mesmo tempo em que elas se encontram regularizadas depois de tanto tempo em um vácuo legislativo, encontram-se também, impedidas de realizar plenamente seu papel, devido as restrições impostas a esta. Será analisado, então, o caminho percorrido pelas rádios comunitárias durante o período de vácuo legislativo, até a implantação de sua legislação, tanto a lei 9612/98, quanto as posteriores a ela, e também, se verá